9150068 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9150068
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento rural, Clausula contratual, Actualização de renda equilibrio das prestações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001970
Nr Documento: RP199106049150068
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVI PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b2229425bb85c9d8025686b006629a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150068.5E
Sumário
A partir do D. L. n. 394/88, de 8/11, que autorizou os contratos de arrendamento florestal, estes conterão obrigatoriamente uma clausula de actualização da renda (art. 11, n. 1); O regime daquele diploma e aplicavel aos contratos ja existentes (art. 26, n. 1); Celebrado contrato anteriormente ao referido D. L., podem as partes introduzir-lhe clausula de actualização, ou por acordo, ou, na falta deste, por intervenção judicial (art. 5, n. 3); O disposto no art. 237 C. C. contem, como regra geral de direito, o principio do maior equilibrio das prestações.