9150068 - Tribunal da Relação do Porto

I- A partir do D. L. n. 394/88, de 8/11, que autorizou os contratos de arrendamento florestal, estes conterão obrigatoriamente uma clausula de actualização da renda (art. 11, n. 1); II- O regime daquele diploma e aplicavel aos contratos ja existentes (art. 26, n. 1); III- Celebrado contrato anteriormente ao referido D. L., podem as partes introduzir-lhe clausula de actualização, ou por acordo, ou, na falta deste, por intervenção judicial (art. 5, n. 3); IV- O disposto no art. 237 C. C. contem, como regra geral de direito, o principio do maior equilibrio das prestações.

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