086421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 086421
Acórdão
Descritores: Acção cível, Terceiros, Legitimidade para recorrer, Direito de acção, Caso julgado, Efeitos, Registo predial, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028678
Nr Documento: SJ199511080864211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/810fd173f84813f1802568fc003ae164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086421.C3
Sumário
A sentença que ordene o cancelamento de registos (no caso, de acção), a favor de quem não é parte na acção, causa-lhe um prejuízo directo e efectivo, dando-lhe, assim, legitimidade para recorrer. Entre o direito e a acção há uma correspondência, exigindo a resolução do conflito de interesses que esta pressupõe. Salvo quanto a questões relativas ao estado das pessoas, o caso julgado só produz efeitos inter partes. O registo predial vive organizado, em função do concreto facto jurídico que lhe é levado; uma vez efectuado, faz pressupor a sua existência, bem como a titularidade do direito respectivo, presunção, essa, ilidível.