072062 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça censurar acordão da Relação que decida pela necessidade da elaboração do questionário, com vista à averiguação dos factos bastantes para aplicação do direito, não se podendo conhecer deste no despacho saneador, pois sendo um Tribunal de revista, não pode conhecer da matéria de facto, o que compete às instâncias.