0080154 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0080154
Acórdão
Descritores: Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006285
Nr Documento: RL199210210080154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f9320464f8aa1d580256803000116c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0080154.2B
Sumário
Só admitem recurso as decisões proferidas nas causas de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre e naquelas em que a lei determina não haver alçada (n. 4 do artigo 74 do CPT); E, vendo a alçada do Tribunal de primeira instância fixada em 500000 escudos e a do Tribunal da Relação em 2000000 escudos, nos termos do artigo 20 n. 1 da Lei 38/87, de 23/12, não é de conhecer do recurso interposto numa acção do valor de 27148 escudos emergente de acidente de trabalho.