031637 - Supremo Tribunal Administrativo

Se um relatório de processo disciplinar, que culminou na aplicação de uma pena expulsiva de despedimento a uma funcionária dos CTP, há um mínimo de valoração de "casos de acções irregulares" cometidos pela funcionária, na óptica da censura ético-jurídica do seu comportamento, mesmo a título de comportamento doloso, o acto punitivo que se apoiou nesse relatório não está ferido de ilegalidade quanto ao elemento da culpa ou culpabilidade, o único questionado.