0035646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0035646
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014137
Nr Documento: RL199110170035646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b0555ea9c0977898025680300023027CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035646.0B
Sumário
Justifica-se o decretamento do arresto no caso de se dar como provado que o requerido deve ao requerente determinada indemnização e que o mesmo requerido não possui outros bens além da coisa arrestada.