085392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 085392
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025406
Nr Documento: SJ199409270853922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b385390a9f853ba802568fc003a8c3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085392.48
Sumário
Se o acórdão da Relação constitui decisão desfavorável para o recorrente no valor de 647000 escudos, sendo de 2000000 escudos a alçada daquele tribunal, o recurso para o Supremo não é admissível. Não é desfavorável ao recorrente, executado na execução de sentença proferida em acção emergente de acidente de viação, a decisão que manda sair do montante liquidado para a prestação devida a quantia reclamada por um Centro Regional de Segurança Social, pelo que o executado, não vencido nessa parte, carece de legitimidade para recorrer de tal decisão.