039440 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 039440
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Prazo, Contagem de prazo, Acto tácito, Acto expresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045161
Nr Documento: SA119960215039440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f970e2857faf0103802568fc00395d42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039440.A4
Sumário
O meio processual acessório de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões tem pressupostos, trâmites processuais e finalidade distintos dos do recurso contencioso de anulação. Não é assim acriticamente transponível, para este meio processual a teoria do acto tácito construída no contexto e para a finalidade específica do contencioso de anulação. Deste modo, o prazo para pedir ao Tribunal a intimação da autoridade requerida para a consulta de documentos ou passagem de certidões, conta-se, nos termos do art. 82 n. 2 da LPTA, a partir do termo do período de 10 dias de passividade da autoridade requerida e não da prolação de acto expresso de recusa que, eventualmente, venha a ser proferido em momento ulterior.