9120228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9120228
Acórdão
Descritores: Quesitos, Respostas aos quesitos, Ambiguidade, Quesito novo, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000842
Nr Documento: RP199110089120228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5e03e94ed1a83018025686b00661a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120228.4C
Sumário
O art. 712, n. 2, do C.P.Civil, ao permitir, para boa decisão da causa, a formulação de quesitos novos, implicitamente, por maior razão, consente a correcção logico-gramatical de um ja existente e sem resposta valida e definitiva. Na quesitação deve-se aproveitar tanto quanto possivel, os termos originais da petição inicial para respeitar o sentido e alcance que o autor lhes quis dar.