Acórdão STA (1990) — Ctt, Conselho de administração

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 ART56 N1 N2 N3 N4 N5 ART58 N2.
ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART8 N1 N3 ART12 ART16 N6 ART24 N2 ART25 N1 T ART26 N1 N4.
ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 E DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9 ART11.
ETAF84 ART51 N1 B.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART168 N1 X.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N1 N2 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2.
EDF84 ART75.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26982 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26971 DE 1990/02/22.
AC STA PROC26792 DE 1990/03/15.
AC STA PROC27931 DE 1990/04/26.

Doutrina

AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC VLVIII-II PAG738.

Sumário

I- O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, e ilegal enquanto sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos CTT proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executorios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos CTT, aprovado pelo Decreto-Lei n.

49368, de 10/11/69, considera esse recurso como meramente facultativo.

II- O despacho ministerial que conhece desse recurso, não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10 ART56 N1 N2 N3 N4 N5 ART58 N2.
ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART8 N1 N3 ART12 ART16 N6 ART24 N2 ART25 N1 T ART26 N1 N4.
ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 NA REDACÇÃO DO DL 5/73 DE 1973/01/05 E DO DL 642/74 DE 1974/11/20 ART9 ART11.
ETAF84 ART51 N1 B.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART168 N1 X.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART2 ART3 N1 N2 ART30 N1 ART34 N1 ART46 N2.
EDF84 ART75.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/07/04.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA PROC27045 DE 1989/09/28.
AC STA PROC26982 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27077 DE 1989/11/10.
AC STA PROC27159 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26971 DE 1990/02/22.
AC STA PROC26792 DE 1990/03/15.
AC STA PROC27931 DE 1990/04/26.

Doutrina

AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC VLVIII-II PAG738.

Sumário

49368, de 10/11/69, considera esse recurso como meramente facultativo.

II- O despacho ministerial que conhece desse recurso, não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)

027238

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

027238

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina

Sumário

Texto integral não disponível

Jurisprudência relacionada

Acórdãos citados

Sumário