027238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027238
Acórdão
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Processo disciplinar, Acto punitivo, Regulamento disciplinar dos ctt, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio, Estatuto disciplinar, Recurso tutelar, Hierarquia das normas
Recorrente: Borges , Abailardo
Recorridos: Se dos Transportes e Comunicações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES DE 1989/01/26.
Nr Convencional: JSTA00027957
Nr Documento: SA119900927027238
Data de Entrada: 01/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f3274d0a69d84ee802568fc0037a11aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027238.A6
Sumário
O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, e ilegal enquanto sujeita a recurso hierarquico necessario para o ministro da tutela as deliberações do conselho de administração dos CTT proferidas em processo disciplinar, descaracterizando-as como actos administrativos, definitivos e executorios, valendo apenas na medida em que o Estatuto dos CTT, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49368, de 10/11/69, considera esse recurso como meramente facultativo. O despacho ministerial que conhece desse recurso, não esta sujeito a impugnação contenciosa, que cabe apenas da deliberação que apreciou.