032489 - Supremo Tribunal Administrativo

O funcionário municipal que solicitou e obteve, sem qualquer condição, licença sem vencimento por um ano, tem direito a gozar, em acumulação, nos termos do art. 9, n. 1, do D.L. 497/88, de 30/12, as férias que não usufruiu e se encontravam já vencidas no ano do início da licença.