017292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 017292
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Recurso para a auditoria administrativa, Empresa publica, Instituto publico, Autonomia administrativa, Acto administrativo definitivo e executorio, Serviço personalizado do estado, Epac
Recorrente: Comp Elvense de Moagens A Vapor Sarl
Recorridos: Epac-emp Publica de Abastecimento de Cereais
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004422
Nr Documento: SA119830203017292
Data de Entrada: 10/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df6c5c1aa5af4062802568fc00383974
Sumário
I - A competencia para apreciar contenciosamente os actos administrativos definitivos e executorios praticados, ou atribuidos, a institutos publicos e da competencia do STA. II - Se um tal recurso contencioso for interposto junto de uma Auditoria Administrativa verifica-se a incompetencia absoluta.
