029968 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029968
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção continuada, Prescrição do procedimento disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036658
Nr Documento: SA119930218029968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5c2dad23d8cffc7802568fc0038ce12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029968.24
Sumário
Tratando-se de infracção disciplinar continuada o prazo da prescrição só começa a contar-se a partir do dia da prática do último acto da infracção.