0031483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0031483
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Recurso, Pagamento, Deserção de recurso, Interposição de recurso, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010577
Nr Documento: RL199706110031483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/884bc899c1be50eb802568030004b64aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0031483.4A
Sumário
Esgotado, à data da entrada em vigor do CCJ de 1996, o prazo para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso, a lei nova, em matéria de custas, designadamente o art. 10, daquele CCJ, não é aplicável.