3424/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 3424/99
Acórdão
Descritores: Contrato promessa de compra e venda, Extinção do contrato promessa, Novação, Simulação do preço
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC172/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/462dddad6e6f85fa802569bd00397318CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3424.99.E0
Sumário
A realização do contrato prometido (compra e venda) não implica necessáriamente e extinção do contrato promessa que o antecedeu. Se nada tiver estipulado em contrário, o contrato promessa só se extingue quando todas as obrigações que as partes nele assumiram forem cumpridas. Se o preço declarado no contrato prometido (muito inferior ao declarado no contrato promessa) for simulado, o preço que vale, que vincula, é o dissimulado, estabelecido no contrato promessa. Em tal caso, o facto de a compradora se ter obrigado ao pagamento do preço por virtude do contrato de compra e venda não implica a extinção da obrigação, de idêntico conteúdo, derivada do contrato promessa: a obrigação é a mesma, mas passa a ter um duplo fundamento negocial.