0039762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0039762
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Sociedade comercial, Suspensão de deliberação social, Sociedade por quotas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016703
Nr Documento: RL199102280039762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c579d1aa9a924bd8025680300027d06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039762.36
Sumário
Sendo a suspensão de deliberações sociais um processo cautelar, destinada a garantir a manutenção de direitos em vias de violação, não faz sentido que possa ser usada quando a violação já ocorreu e se consumou sem hipótese de recorribilidade. A atribuição da gerência em globo a vários ou todos os sócios no contrato social das sociedades por quotas não comporta a atribuição de direitos especiais em relação aos visados.