0232617 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0232617
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00031795
Nr Documento: RP200301230232617
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/21790aedfde090a780256cec003aa6e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232617.0D
Sumário
Provado que os réus se vêm mantendo no locado desde há mais de 20 anos - período de tempo este que se verificava já quando da entrada em juízo da acção instaurada pelos autores -, ocorre ou verifica-se a excepção peremptória inominada impeditiva do direito de denúncia do contrato de arrendamento, prevista no artigo 107 n.1 alínea b) parte final do Regime do Arrendamento Urbano.