0336283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0336283
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de assinatura, Irregularidade processual, Inconstitucionalidade, Tempestividade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00030460
Nr Documento: RL199509270336283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8a045110a61b678c802568030003ce81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336283.80
Sumário
Ainda que na conferência a que alude o artigo 419 CPP/87, tenham de intervir: o Presidente da Secção, o relator e dois adjuntos, não se impõe. Só por isso, que o acórdão aí proferido tenha de conter a assinatura dos 4 desembargadores (salvo o caso em que haja desempate); podendo a intervenção do Presidente ser atestada com a assinatura da acta referente à conferência em que se decidiu o recurso. E a faltar uma assinatura, sempre essa omissão que consistiria em mera irregularidade (e não nulidade) poderia ser corrigida oficiosamente - artigo 380 CPP. Deve considerar-se intempestiva a sindicância da inconstitucionalidade de uma norma, quando ela ocorre apenas em requerimento em que se arguem nulidades do acórdão que conheceu do objecto do recurso (onde nunca se invocava a inconstitucionalidade) já que os poderes cognitivos do Tribunal Superior se esgotaram com a prolação do acórdão.