9350149 - Tribunal da Relação do Porto

O aviso extrajudicial efectuado pelo embargante de obra nova ao dono ou encarregado desta de que a obra ficava embargada envolve a expressão de um facto acessível à generalidade das pessoas e não mero conceito jurídico pelo que, efectuado na presença de duas testemunhas e ratificado judicialmente, é eficaz justificando-se a ordem de demolição das obras efectuadas depois de tal aviso e não só depois da notificação da decisão judicial da sua ratificação.