007998 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um vogal do definitorio, enquanto tal, não pode ter parte ou tomar interesse em qualquer contrato que seja estipulado com a Misericordia, sob pena de nulidade desse contrato. II - Por isso, e contenciosamente anulavel a deliberação da comissão administrativa da Santa Casa que autorizou a celebração com um vogal do definitorio do contrato de prestação de serviços respeitante ao cargo de director clinico do Hospital Geral de Santo Antonio.