0079972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0079972
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021290
Nr Documento: RL199411030079972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6fb3c150623895c0802568030003f6b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079972.B8
Sumário
Os requisitos referidos no art. 71, n. 1, do RAU, tal como a necessidade do arrendado para habitação, são elementos constitutivos do direito de denúncia conferido ao senhorio, pelo que só a este e a mais ninguém, compete a prova dos factos respectivos e bem assim a alegação dos mesmos. As presunções judiciais previstas como meio de prova no art. 351, do Código Civil, não permitem ao julgador tirar ilações para se firmarem factos não alegados pelas partes ou para se quesitarem factos não alegados pelas partes.