000734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000734
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Pagamento da quantia exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cave Solar das Francesas Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013204
Nr Documento: SA219770309000734
Data de Entrada: 18/03/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b95cf3c50c86364c802568fc00370271
Sumário
Procede a oposição a execução fiscal pelo fundamento da alinea e) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, desde que se prove que a divida exequenda ja se encontrava paga na data em que foi extraido o titulo executivo.
