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023095 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Mendes Pimentel

Data: 02 de dezembro de 1998

Processo: 023095

ACORDAO

Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Inconstitucionalidade material

Recorrente: Supermicros Computadores Lda

Recorridos: Fazenda Pública

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00050574

Nr Documento: SA219981202023095

Data de Entrada: 14/10/1998

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2c5ecd042720efb802569880051183f

Sumário

I - A alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3/IX, no nº 5 do artigo 7º do DL. 387-B/87, de 29.XII, enferma de inconstitucionalidade material.

Acórdão

023095

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de dezembro de 1998
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Apoio judiciárioSociedade comercialInconstitucionalidade material

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03 ART7 N5.
CRP97 ART20.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1996/07/02 IN BMJ N459 PAG556.; AC STJ DE 1998/01/14 IN BMJ N473 PAG503.

Doutrina

RAUL VENTURA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES 1987 PAG12.

Sumário

I- A alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3/IX, no nº 5 do artigo 7º do DL. 387-B/87, de 29.XII, enferma de inconstitucionalidade material.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)