083538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 083538
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018852
Nr Documento: SJ199305110835381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e79ce5557edaeb7802568fc003a5127
Sumário
Como decorre dos princípios constantes dos artigos 510 n. 5 e 511 n. 5 do Código do Processo Civil de 67, a decisão da Relação que manda ampliar a matéria de facto, com formulação de novos quesitos, não é susceptível de recurso para o Supremo.