1392/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
Processo: 1392/98
Acórdão
Descritores: Prazo, Requerimento enviado pelo correio
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/943f30b33432133b80256a48004b9385
Sumário
Está dentro do prazo legal de interposição do recurso que terminou em 4/2/97 o requerimento remetido pelo correio em carta registada de 4/2/97, e entrada na RF em 5/2/97, atento o disposto no nº l do art. 150º do CPC, que é subsidiariamente aplicável. Além disso, à luz da primitiva redacção do nº l do art. 66º do CPT (antes da redacção introduzida pelo DL nº 23/97, de 23/2), a notificação presumia-se efectuada apenas no terceiro dia útil posterior ao do registo e não no terceiro dia posterior.ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, caso esse dia não seja dia útil.