077861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 077861
ACORDAO
Descritores: Erro, Aceitação da herança, Repudio da herança, Anulabilidade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013364
Nr Documento: SJ199111140778612
Referência Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dabc7a8b0dc0a1b802568fc0039ff73
Sumário
Simples erro, no repudio da herança, sera apenas o erro vicio, erro na formação da vontade, não motivado por dolo ou por coação, seja de aceitação, seja do repudio de herança, que não e fundamento de anulabilidade (artigo 2000 e 2065 do Codigo Civil).