0003776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0003776
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023258
Nr Documento: RL199510190003776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d337681e33ab2958025680300036d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003776.1D
Sumário
A inobservância do prazo mínimo de 15 dias para convocatória para assembleia geral de sociedade comercial e a ausência de elementos de informação fornecidos aos sócios, designadamente nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes obrigarem a sociedade, envolvem anulabilidade e não nulidade. Não pode o sócio impugnar uma deliberação que tenha votado favoravelmente, assinando até a acta respectiva sem fazer qualquer reserva, o que até implicaria uma tácita aprovação.