042116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042116
ACORDAO
Descritores: Guarda nacional republicana, Pessoal, Transferência, Pena disciplinar, Medida estatutária, Competência dos tribunais administrativos, Colocação por imposição de serviço
Sumário
Os tribunais Administrativos têm competência para qualificar certa conduta de militar da GNR como tendo natureza disciplinar para efeito de determinar se foi aplicada pela Administração uma medida lesiva, prevista no estatuto, tendo como base essa conduta que se considerou provada sem prévia instauração do respectivo procedimento para possibilitar a audiência e defesa dos interessados.
