506/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 486/94
Acórdão
Acórdão Nº: 506/1995
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950506.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1995:94.0486.77
Texto
ACÓRDÃO Nº 506/95 Proc. nº 486/94 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrentes o Ministério Público e A. e outro e recorrida a empresa B., pelos fundamentos do Acórdão nº 163/95 [D.R., II Série, de 8-6-1995], decide-se conceder provimento aos recursos e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, que deve ser reformulado por forma aplicar a norma do artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que a expressão "tribunais comuns" constante de tal preceito deve, após a Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro, e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, entender-se como correspondendo aos tribunais do trabalho. Lisboa, 28 de Setembro de 1995 Maria da Assunção Esteves Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Dinis Luís Nunes de Almeida