9730282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730282
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Testemunhas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021664
Nr Documento: RP199707109730282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/86d8fd18e436d90b8025686b0066fd8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730282.E4
Sumário
I - A responsabilidade indemnizatória pelos danos causados ao requerido por providência cautelar de embargo de obra nova é limitada ao requerente da providência e não às testemunhas pelo mesmo arroladas uma vez que, quanto a estas últimas, tal apenas pode ter lugar no domínio do arresto.