Descritores: Professor do ensino secundario, Contrato plurianual, Concurso, Lista de graduação, Recurso hierarquico, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Estanqueiro , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/07/07.
Nr Convencional: JSTA00021509
Nr Documento: SA119881004016808
Data de Entrada: 23/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95d1a2b82351aa68802568fc003766aa
Sumário
Padece de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, o despacho que, indeferindo o recurso hierarquico dirigido contra a lista de ordenação dos candidatos de determinado concurso de contratação plurianual por alguns desses mesmos candidatos (devidamente identificados) ordenados a frente da recorrente possuirem habilitações e graduações inferiores as desta, se limita a dizer que "ha candidatas citadas cujas classificações não correspondem efectivamente...", "aparecem igualmente pessoas com alterações de tempo de serviço...", sem precisar as razões de facto e de direito da concreta colocação de cada uma das candidatas a que a recorrente se referia.