Quando foi proferido o acórdão 038780?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1987.

Acórdão STJ — Quesitos, Ampliação da materia de facto

Acórdão

038780

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 27 de maio de 1987
Relator: Quesada Pastor

QuesitosAmpliação da materia de factoCheque sem provisãoAtenuação especial da penaSuspensão da execução da pena

Sumário

I- Não ha que formular novos quesitos, nem ampliar a materia de facto, se os articulados e provados chegarem perfeitamente para uma decisão conscienciosa.

II- Sendo o ilicito cometido de alta gravidade, so com muito boas razões se podera atenuar especialmente a pena ou suspender a sua execução.

Texto integral não disponível

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