038780 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038780
Acórdão
Descritores: Quesitos, Ampliação da materia de facto, Cheque sem provisão, Atenuação especial da pena, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012268
Nr Documento: SJ198705270387803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c5042234fa18d00802568fc003a2d00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038780.62
Sumário
Não ha que formular novos quesitos, nem ampliar a materia de facto, se os articulados e provados chegarem perfeitamente para uma decisão conscienciosa. Sendo o ilicito cometido de alta gravidade, so com muito boas razões se podera atenuar especialmente a pena ou suspender a sua execução.