9830481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9830481
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Pessoa colectiva, Utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023446
Nr Documento: RP199804309830481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c2dde60db08ef7b8025686b0067142bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830481.38
Sumário
I - As pessoas colectivas ou instituição de mera utilidade pública, como clubes desportivos, colectividades de cultura e recreio, associações científicas ou outras, não gozam, por esse facto, de isenção subjectiva de custas.