9540268 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9540268
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Substituição, Jovem delinquente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014032
Nr Documento: RP199503299540268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69d772bbb66947cb8025686b0066a64dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540268.F9
Sumário
Verificando-se indiciariamente que o arguido participou em vários furtos qualificados e vários crimes de introdução em lugar vedado ao público e em casa alheia, que determinam pesada responsabilidade criminal, o perigo de fuga tem consistência tendo em conta o seu espírito aventureiro e pronto a assumir riscos, sem responsabilidades familiares ou profissionais assumidas. A tendência para o furto e o seu envolvimento em tais actividades com indivíduos mais velhos revelam a existência de um real perigo de continuação da actividade criminosa. Apresenta real fundamento o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, dado o alarme social que tem vindo a aumentar no país pela reiteração de práticas delituosas como as patenteadas nos autos. Atentas estas circunstâncias, a medida de coacção de prisão preventiva mostra-se adequada às exigências de prevenção e proporcional à gravidade da conduta, estando fora de causa a sua substituição, não obstante a eventual atenuação especial prevista no artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro.