98S143 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 98S143
Acórdão
Descritores: Rescisão pelo trabalhador, Prazo, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034094
Nr Documento: SJ199807090001434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60713cdb31a387d4802568fc003b714fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98S143.B5
Sumário
O prazo do n. 2 do artigo 34 da LCCT inicia-se não com o conhecimento da materialidade pura do facto, mas sim a partir do momento em que o mesmo constitui justa causa da rescisão do contrato, tal como entenderia um indivíduo de inteligência e sensibilidade normais, colocado na posição do trabalhador. É a este último que compete a prova de que não se verificou o decurso do prazo, nos termos assim entendidos.