0005211 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0005211
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Omissão de pronúncia, Nulidade da decisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007052
Nr Documento: RL199607020005211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ae934e0f4a9ae7b8025680300045e58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005211.3B
Sumário
Sendo a questão levantada no processo o pedido de autorização para a redução do capital social e não tendo o tribunal "a quo" proferido decisão sobre esta questão, antes tendo conhecido de outras questões secundárias relativamente àquela, que é essencial, houve omissão de pronúncia que constitui a nulidade prevista no art. 668 n. 1 al. d) do CPC. Dela não pode conhecer a Relação e supri-la ao abrigo do disposto no art. 715 do CPC, já que às Relações apenas cabe reapreciar, por regra, as decisões proferidas no tribunal "a quo" e não resolver em primeiro grau.