002633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002633
Acórdão
Descritores: Prescrição, Credito, Prazo, Suspensão da prescrição, Inicio da prescrição, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005555
Nr Documento: SJ199011140026334
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54c0c442de21874d802568fc00399617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002633.B6
Sumário
De acordo com o Assento do supremo Tribunal de Justiça de 13 de Fevereiro de 1985 "o prazo de prescrição de creditos resultantes do afastamento de trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquerito administrativo, e volta a correr apos a frustação da tentativa de conciliação requerida no prazo legal". Tendo o Autor requerido ao Ministerio Publico em 1 de Fevereiro de 1979 a tentativa de conciliação, deixou passar mais de 2 anos sobre a vigencia daquele diploma sem ter praticado qualquer acto suspensivo ou interruptivo da prescrição.