081447 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 081447
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Cessão de quota, Incumprimento do contrato, Restituição do sinal em dobro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015559
Nr Documento: SJ199203050814471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5630365f1c41bc3b802568fc003a21f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081447.74
Sumário
O reu ao acordar com o autor, no contrato-promessa, a celebração de escritura de cessão de uma quota, de uma determinada empresa, ficou obrigado, por via desse acordo, a dita celebração (artigo 410 n. 1 do Codigo Civil). O reu, ao ceder aquela quota a terceiro, gerou a impossibilidade definitiva de cumprimento por ele do contrato-promessa por culpa sua exclusiva. Por isso, o Autor tem direito de exigir a restituição do sinal em dobro (artigo 442 n. 2 do Codigo Civil).