019274 - Supremo Tribunal Administrativo

Reconhecendo-se que o recorrente tem legitimidade, em função do acto impugnado, para interpor e fazer seguir o presente recurso, ao contrario do decidido na Auditoria, tem a decisão de ser revogada e os autos de descer aquele Tribunal para ser declarado o recorrente parte legitima e conhecer dos vicios imputados ao acto recorrido.