019274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019274
ACORDAO
Descritores: Legitimidade activa, Baixa do processo a auditoria
Recorrente: Cm de Lagoa - Bica , Manuel
Recorridos: Cm de Lagoa - Bica , Manuel
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00003217
Nr Documento: SA119840719019274
Data de Entrada: 14/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d3e3bdbdc5f7ccf802568fc003828f7
Sumário
Reconhecendo-se que o recorrente tem legitimidade, em função do acto impugnado, para interpor e fazer seguir o presente recurso, ao contrario do decidido na Auditoria, tem a decisão de ser revogada e os autos de descer aquele Tribunal para ser declarado o recorrente parte legitima e conhecer dos vicios imputados ao acto recorrido.
