080192 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando num mesmo processo foi proferido despacho que, apreciando o fundo do pedido de apoio judiciario, o negou e, apos o seu transito, e formulada nova pretensão em que ocorre identidade de sujeitos, do pedido e causa de pedir, deve esta ultima ser indeferida respeitando-se o caso julgado ja formado.