0055306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0055306
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014607
Nr Documento: RL199403100055306
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TII PAG78
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56324fe1c61e8e348025680300024732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0055306.19
Sumário
O Tribunal de Família é o competente para o processo de inventário instaurado para partilha dos bens do casal cujos cônjuges se divorciaram por mútuo consentimento.