0029452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0029452
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Depósito da renda, Mora do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021069
Nr Documento: RL199005100029452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/578439ceeda2f13d8025680300033a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029452.2F
Sumário
A carta enviada pelo senhorio (autor) ao arrendatário (réu), a comunicar-lhe o aumento da renda e o prazo da sua entrada em vigor, encerra uma declaração negocial; Tal carta pode ser junta com os articulados ou até ao encerramento da discussão e julgamento em primeira instância; Tendo o réu excepcionado, na contestação, haver efectuado depósitos liberatórios antes da propositura da acção, o autor pode impugnar estes na resposta. Pretendendo o inquilino pagar a renda antiga, pode o senhorio recusar o seu recebimento, não recorrendo em mora accipiendi; Para pôr fim a mora, o arrendatário tem de depositar a renda actual acrescida da indemnização legal. Esta indemnização reporta-se à renda actual, e não à diferença entre a renda anterior e esta.