0478/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valente Torrão
Processo: 0478/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos de admissão
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14392
Nr Documento: SA2201207050478
Data de Entrada: 04/05/2012
Juízes: Alfredo MadureiraDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cced66d5c42a3a6580257a3f00501e66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0478.12.D7
Sumário
O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu caráter excecional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. Deste modo, não é admissível este recurso relativamente a questão que não se antevê de especial complexidade jurídica, nem se prevê que possa vir a repetir-se no futuro de modo a exigir especial intervenção deste Supremo Tribunal por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A Fazenda Pública veio recorrer do acórdão proferido em 15.11.2011 pelo TCA Sul, o qual constitui fls. 346/376 dos presentes autos, ao abrigo do disposto no artº 150º do CPTA, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: A) Quanto à questão de determinar se, estando encerrada a 2ª avaliação de um dado imóvel, que o classificou de acordo com o seu destino normal, por inexistir licenciamento, pode o mesmo ser anulado pelo Tribunal com base na ocorrência posterior e, na pendência de uma impugnação judicial contra ato de fixação de valor patrimonial, do licenciamento que altera a sua classificação, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do artº. 150° do CPTA. B)Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros, C)Isto tendo em conta não só a pertinência da questão jurídica centrada na determinação do regime processual constante do artº. 663° do CPC e da sua aplicação no âmbito do direito administrativo, designadamente, no regime do contencioso de anulação do ato administrativo, mas também, no facto de a pertinência da questão jurídica merecer uma apreciação por parte do STA, tendo em vista a necessidade de uma melhor aplicação do direito. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas no quadro legal aplicável a estes casos, de ocorrência de facto superveniente, na pendência de impugnação judicial, suscetível de alterar a classificação da imóvel feita nos termos do n° 2 do artº. 6° do CIMI, e eventual aplicação do artº. 663° do CPC para efeitos de anulação de ato administrativo, sendo certo que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos pendentes em Tribunal, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação da lei, artº. 6° n° 2 do CIMI e artº. 663° do CPC, aos factos, pelo que, não se deve manter. De facto, à data em que foi feita a 2ª avaliação, o prédio foi classificado, na falta de licenciamento, segundo o critério do seu destino normal, nos termos do n° 2 do artº. 6° do CIMI. Pelo que, não há dúvidas e o próprio Tribunal "a quo" o admite, que o ato avaliativo, à data em que foi praticado, não enfermava de erro quer quanto aos pressupostos de facto quer de direito. Posteriormente e, na pendência da impugnação judicial, ocorre, efetivamente, um facto superveniente, como seja, a emissão pela Câmara Municipal de alvará de utilização das frações que vem a alterar o destino atribuído às frações. No entanto, ocorrendo esse facto superveniente na pendência de impugnação judicial interposta do ato de fixação de valor patrimonial, não é o mesmo suscetível de conduzir à anulação do ato de avaliação, com fundamento em erro nos pressupostos de facto, com base numa aplicação simplista do artº. 663° do CPC, como o fez o Acórdão recorrido. É que, uma coisa são os direitos a que os particulares se arrogam no âmbito do direito civil, direito reais, de família, sucessões, etc., isto é, o direito preexiste na esfera jurídica do sujeito e nasce com a verificação dos pressupostos. Outra coisa é o regime da concessão do direito por ato administrativo. Assim sendo, o particular só pode atacar um determinado ato administrativo no momento em que verifica que foi praticado ilegalmente, isto é, quando o autor competente para a prática do ato o prolata em erro de facto e/ou de direito. Logo, a constatação do erro de facto ou de direito deve estar reunida à data em que o sujeito pretende atacar o mesmo ato administrativo, fazer valer o direito à sua anulação. Não existindo nesse momento, não pode essa ação ficar pendente até à data da alteração dos pressupostos de facto ou de direito e nem o Tribunal se pode arrogar o direito de censurar a Administração, com um vício como é o da anulação do ato "ex nunc", quando esse ato, no momento em que foi praticado, o foi conforme à lei. Deste modo, o artº. 663° do CPC não pode ser aplicado com a amplitude que lhe é dada pelo Tribunal "a quo" no âmbito do direito administrativo, uma vez que o mesmo foi concebido para o direito civil, pelo que, o Tribunal "a quo" fez uma incorreta interpretação e aplicação da lei aos factos, não devendo ser mantido. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. 2. Em contra-alegações, veio a recorrida concluir: O presente recurso de revista não preenche os pressupostos consagrados no artigo 150.° do CPTA, devendo, por isso, ver a sua admissão rejeitada. B)A questão colocada pela Fazenda Pública - "determinar se, estando encerrada a 2ª avaliação de um dado imóvel, que o classificou de acordo com o seu destino normal, por inexistir licenciamento, pode o mesmo ser anulado pelo Tribunal e na sequência de interposição de uma impugnação judicial contra ato de fixação de valor patrimonial, com base na ocorrência posterior do licenciamento que altera a sua classificação" - é uma falsa questão, na medida em que assenta em pressupostos errados que inquinam tudo o resto. C)É falso que o ato de 2ª avaliação se tenha consolidado na ordem jurídica. D)Porquanto a Recorrida deduziu Impugnação Judicial sobre o mesmo. E)Tendo, nessa sede, alegado e demonstrado a sua ilegalidade. F)Primeiro com base no critério da afetação do imóvel e, depois, com fundamento na emissão da licença que mais não veio do que confirmar, reforçar, sublinhar a razão que já lhe assistia, mesmo antes dessa emissão. G)Ainda hoje é essa impugnação que está aqui a ser discutida. Não existindo, por isso, decisão judicial transitada em julgado que permita afirmar, como afirmou a Fazenda Pública, que o ato de 2ª avaliação ficou consolidado. I)É falsa a auto proclamação que a Fazenda Pública faz, ao afirmar que o ato quando foi praticado não enfermava de erro quer quanto aos pressupostos de facto quer de direito. Tanto enfermada que a Recorrida o impugnou judicialmente, tendo-lhe sida reconhecida razão pelo TCA Sul, que anulou o ato. É falso que a licença tenha vindo alterar o destino atribuído às frações. Esse destino nunca foi definitivamente fixado. Aliás, é isso que ainda hoje está aqui a ser discutido. É igualmente falso que o próprio Tribunal a quo o admite que o ato avaliativo à data em que foi praticado não enfermava de erro. Se fosse assim, como afirma a Fazenda Pública, o Tribunal a quo não teria anulado o ato de 2ª avaliação, como anulou. Expurgados os vícios de raciocínio em que assenta a questão trazida aos autos pela Fazenda, deixa aquela de fazer sentido, dada a clarividência e uniformidade do direito em causa. A resposta é óbvia, unânime e isenta de controvérsia: o Tribunal a quo não só podia, como devia ter valorado o facto superveniente correspondente à emissão da licença, na pendência da impugnação judicial, sob pena de incorrer em vício formal de omissão de pronúncia, gerador de nulidade. É, pois, inequívoca a aplicabilidade plena do artigo 663.° do CPC no domínio do direito tributário e do direito administrativo, por força do artigo 2.° do CPPT, e do artigo 1.° do CPTA, respetivamente. Q)É este, de resto, o entendimento preconizado de forma pacífica pela jurisprudência do STA (cfr. acórdãos supra referidos). R)Sem prescindir, o Tribunal a quo estaria sempre obrigado a atender àquele facto superveniente por força do princípio do inquisitório, da verdade material, da boa decisão da causa e da tutela jurisdicional efetiva. Apesar de estarmos no domínio do contencioso tributário, a Fazenda Pública colocou a tónica da sua motivação no âmbito do direito administrativo e do contencioso de mera anulação. Ainda que fosse assim, a ideia do contencioso de mera anulação está ultrapassada com a Reforma do Contencioso Administrativo em 2004. Vigora hoje entre nós um contencioso administrativo de plena jurisdição efetiva que impõe uma sobreposição do imperativo da justiça material aos conceitualismos formalistas que desnecessariamente inibem a reposição da legalidade nas situações concretas. V)Também o artigo 6.°, n.° 2 do CIMI não levanta qualquer problema de interpretação ou « controvérsia na jurisprudência, ou na doutrina. W)Ao invés, estabelece de forma linear e cristalina que se consideram habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços, os edifícios ou construções, para tal licenciados, ou que, na falta de licença, tenham como destino normal cada um destes fins. X)Existindo licença, como existe, é pacífico que os imóveis são classificados de acordo com a classificação constante da mesma, ainda que consubstancie um facto superveniente, ocorrido na pendência da Impugnação Judicial, sob pena de se incorrer em vício de violação de lei e de se proferir uma decisão materialmente injusta. Por tudo isto é manifesta a falta de relevância social ou jurídica da questão colocada pela Fazenda Pública. Não existem dúvidas interpretativas quer quanto ao artigo 6.°, n.° 2 do CIMI, quer no que se refere ao artigo 663.° do CPC e à sua aplicabilidade plena no direito tributário e administrativo. AA)A questão não é suscetível de gerar um âmbito de interesse, muito menos alargado. Nem permitirá uma melhor aplicação do direito uma vez que o direito já está a ser exemplarmente aplicado, como o foi no caso concreto pelo Tribunal a quo, na esteira do que tem sido as decisões do STA sobre a mesma matéria. Demonstrada, no caso concreto, a ausência dos pressupostos do artigo 150.° do CPTA, deverá o presente recurso de revista ser rejeitado, cumprindo-se a ratio da norma de só atender a questões com dignidade social e jurídica excecional. O que não é o caso. Ainda que assim não se entenda, o que apenas por mera cautela de patrocínio se concede, atentas as razões já expostas, o Acórdão recorrido efetuou uma irrepreensível interpretação e aplicação do direito aos factos, não merecendo qualquer censura ou reparo, devendo, por isso, ser mantido integralmente na ordem jurídica, com todas as suas consequências legais, o que expressamente se requer. Termos em que, em virtude da ausência, no caso concreto, dos pressupostos previstos no artigo 150.° do CPTA deve o presente recurso de revista ver rejeitada a sua admissão, sob pena de se contrariar a natureza excecional pretendida pelo legislador com a consagração legal daquela instância de recurso. Caso assim não se entenda, deverá o recurso de revista ser julgado improcedente quanto à questão de mérito colocada, devendo, em consequência, manter-se integralmente o teor do Acórdão recorrido com todas as suas consequências legais, porquanto não merece o mesmo qualquer reparo ou censura quanto à aplicação do direito vigente aos factos. O MºPº emitiu o parecer que consta de fls. 482, no qual refere que não se pronuncia sobre o mérito do recurso por entender não estar em causa a ameaça a direitos fundamentais dos cidadãos ou lesão de interesses públicos especialmente relevantes ou alguns dos valores referidos no artº 9º, nº 3 do CPTA. Colhidos os vistos legais, cabe agora decidir. No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos: Em 18 de janeiro de 2002 foi celebrada, no Cartório Notarial de Competência Especializada de Matosinhos a escritura pública da Constituição da propriedade horizontal das frações (fls. 74 a 114, dos autos, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais). B) Pela ordem de serviço nº 01200504513, foi realizada inspeção à impugnante de âmbito geral e com incidência nos exercícios de 2002, 2003 e 2004 (fls. 27 a 35, do Processo Administrativo, Vol. I); C) Dá-se por inteiramente reproduzido o relatório de inspeção de fls. 27 a 341, do Processo Administrativo (Vol. I) datado de 19 de julho de 2006 e, onde com interesse para a decisão da causa se reproduz, a parte que interessa: “(...) II - B. 1.2) MOTIVO PARA A EMISSÃO DO DESPACHO Nº 1200503624 A empresa em análise apresentou em 12-08-2004, no Serviço de Finanças do Porto - 7, um pedido de isenção do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis e do imposto do selo, bem como dos emolumentos e outros encargos legais, conforme previsto no decreto-Lei nº 404/90, de 21 de dezembro, para operações realizadas ao abrigo do Regime Especial de Neutralidade Fiscal. A operação em causa consistiu na fusão por incorporação, mediante transferência global do património, da sociedade B……… para a A……… com a consequente extinção da sociedade incorporada, a realizar nos termos do disposto na alínea a) do nº 4 do artº 97º do Código das Sociedades Comerciais. A operação foi realizada, segundo as requerentes, ao abrigo do regime Especial de Neutralidade Fiscal, nos termos dos artºs 67º a 72º, do código do IRC. O pedido das empresas fundidas foi deferido por Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por despacho de 29-10-2004. Pelo mesmo despacho chamou-se a atenção dos serviços de Inspeção Tributária para a verificação “a posteriori” do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a concretização do regime especial de neutralidade fiscal e do nº 8 do artº 4º do decreto lei 404/90. Para efeitos foi emitido o Despacho nº D 1200503624. II - B. 3.1) ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO/ACTIVIDADE EXERCIDA A empresa A………, SA (adiante A………) encontra-se tributada em Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas, Regime Geral, pelo Serviço de Finanças do Porto -7 (código:3387). A sociedade iniciou a sua atividade em 01-04-1987 e está cadastrada com CAE 45277: Construção de Edifícios. Como atividades secundárias a empresa declara: arrendamento de bens imobiliários, compra e venda de propriedades e revenda dos adquiridos para esse fim; administração de bens imobiliários. Durante os exercícios em análise, as atividades desenvolvidas pela empresa foram: realização de obras de remodelação de um hotel que havia adquirido (“C………”) e cedência de exploração do mesmo a uma empresa do ramo hoteleiro. Realização, sob empreitada, de obras de remodelação do “………”. culminar da construção do empreendimento “………” e sua comercialização parcial, sendo os seus clientes maioritariamente emigrantes. venda de imóveis do seu imobilizado que eram parte integrante de empreendimentos turísticos e que até essa data se destinaram à locação. alienação e realização de permutas de outros imóveis registados em existências. (...) II - B. 3.2) ASPETOS JURÍDICOS (...) Em 12-08-2004, foi registado na Conservatória o projeto de fusão por incorporação, com transferência global do património para a sociedade incorporante (A………), da empresa “B………, SA” (contribuinte nº ………), com sede na Avª ………, ……… Porto. Em 14-12-2004, foi registada a fusão. II - B.3.3) RELAÇÕES ESPECIAIS Parte significativa das transações económicas que envolveram a A……… em 2002, 2003 e 2004, foram realizadas com empresas com quem a mesma tem relações especiais, nos termos da alínea d) do nº 4, do artº 58º do código de IRC, a saber: B………, SA (contribuinte n° ………); D………, SA (contribuinte nº ………); E………, Ldª (contribuinte n° ………), F………, Ldª (contribuinte n° ………). (...) II - B. 3.5) INFORMAÇÃO RESULTANTE DO DESPACHO N° D1200503624 MENCIONADO NO PONTO II - B. 1.2) DO PRESENTE RELATÓRIO A emissão do despacho em causa visa a confirmação de que foi aplicado o regime da neutralidade fiscal. A fusão em causa enquadra-se na alínea c) do nº 1 do artº 67º do código de IRC “a operação pela qual uma sociedade (sociedade fundida) transfere o conjunto do seu ativo e do passivo que integra o seu património para a sociedade (sociedade beneficiária) detentora da totalidade das partes representativas do seu capital social”. São ambas sociedades com sede ou direção efetiva em território português sujeitas e não isentas de IRC e tem a totalidade dos seus rendimentos sujeitos ao mesmo regime de tributação em IRC, de harmonia com a alínea a) do nº 7 e nº 10 do mesmo art° 67° do código de IRC. Os elementos patrimoniais objetos de transferência foram registados pelos mesmos valores que tinham nas sociedades fundidas e as amortizações realizadas pelo mesmo critério que vinha sendo seguido pela B………, de acordo com o exigido na alínea a) do n° 3 e na alínea b) n° 4 do artº 68° do código de IRC. Como a data da integração considerada para efeitos contabilísticos (30-06-2004) e a data da produção de efeitos jurídicos (14-12-2004) ocorreu no mesmo período de tributação, os resultados da B……… durante o período transitório foram transferidos para o Lucro Tributável da A………, conforme o disposto no n° 7 e nº 8 do art° 68° do código de IRC. A data a considerar para efeitos contabilísticos consta do projeto de Fusão de 12-08-2004, conforme alínea i) do nº 1 do artº 98° do código das Sociedades Comerciais. Em termos de prejuízos fiscais não existe qualquer valor a reportar. Com a totalidade da participação na B……… é pertença da A………, não existiram quaisquer permutas de partes sociais nem mais/menos valias resultantes da anulação das partes de capital detidas naquela sociedade. II - B. 3.6) ATIVIDADE DA EMPRESA Em 24-05-2001 a A……… adquiriu à sociedade G………, SA , contribuinte nº ………, pelo valor de 2.530.000.000$00, um prédio urbano que se encontrava preparado para exploração hoteleira e composto por dezasseis andares. Este imóvel estava inscrito na matriz predial sob o artigo 1989, freguesia de ……… concelho de Vila Real de Santo António, com o valor patrimonial de 2.662.245.018$00. A aquisição do imóvel foi isenta do pagamento de sisa nos termos do nº 3, do artº 11° do respetivo código: aquisição de prédio para revenda. A partir de julho de 2001, a A………. iniciou a realização de obras de remodelação para as quais subcontratou outras empresas. Desde o inicio das obras até novembro de 2002, a empresa não deduziu IVA contido nas faturas. Segundo a A………, as faturas em causa são respeitantes a obras em edifício próprio que se destinariam a atividade isenta. Contudo posteriormente foi decidido afetar a obra à atividade de exploração turística (atividade sujeita e não isenta). A partir de novembro de 2002, a empresa em fiscalização passou a deduzir o IVA das faturas, deduzindo nesse período o IVA suportado no mesmo e o imposto respeitante a faturas de novembro de 2001 (88.233,97 €). No período seguinte, dezembro de 2002, o IVA deduzido na declaração periódica era referente a dezembro desse ano acrescido de IVA suportado nas faturas emitidas à A……… entre dezembro de 2001 e outubro de 2002 (1.512.768,01 €). O imposto mencionado em faturas emitidas à A……… entre julho de 2001 e outubro de 2001, no valor de 64.197,32 € não foi deduzido por já ter decorrido um ano do período de imposto a que respeitava. Deste modo a empresa em fiscalização solicitou ao diretor Geral dos Impostos, no âmbito do n° 7, do artº 71º, do código do IVA, autorização para deduzir o IVA contido nas faturas, não tendo a empresa procedido à dedução do IVA em causa nos períodos em análise. Em 30-11-2001, foi celebrado entre as empresas D………, SA e a A……… um contrato de cessão para exploração turística da totalidade do empreendimento, pelo período de 12 anos, sendo atribuída a designação de “H………”, ficando estabelecido o seu inicio para 1 de junho de 2002. Através deste contrato, a D……… pagaria à A……… uma retribuição mensal de 2.500.000,00 €. Entre a data de aquisição e a data da sua venda, em 21-05-2004, o Hotel esteve registado na contabilidade da empresa na conta contabilística 32-Mercadorias. O valor imputável ao Hotel foi crescendo à medida que foram efetuadas obras de melhoramento, nos montantes inscritos no quadro seguinte: (...) Em 23-12-2003, a A……… vendeu à sociedade B………, SA, contribuinte nº ………, 65 frações do hotel em causa, que se encontrava inscrito na matriz predial sob o artº 2638. Estas frações dizem respeito a garagens, discoteca, “squach”, lojas destinadas a comércio, escritórios, lavandaria, economato, “Heallth Club”, “Snack Bar”, “Bar”, Restaurante e sala para realização de congressos. Esta venda foi realizada pelo valor de € 2.500.000,00, sendo o valor patrimonial correspondente às frações de € 2.560.251,20. Para a realização desta venda, a A……… renunciou à isenção de IVA, nos termos do n° 6, do art° 12°, do código do IVA e liquidou o IVA respetivo. (...) Em 21-05-2004, a A……… vendeu à B………, SA pelo valor de € 19.371.900,00, 330 frações que fazem parte do Hotel. A compra destes imóveis foi isenta de IMT, nos termos do artº 9°, do CIMT, com exceção de 15 frações, dado que o valor destas ultrapassava o limite de isenção. A A……… renunciou à isenção do IVA na venda destas frações contudo não liquidou o IVA respetivo. (...) III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL (...) III - 4) IMPOSTO INCIDENTE SOBRE TERCEIRO REGISTADO COMO CUSTO – 2003 A sociedade B………, SA, debitou à A………o valor de € 20.001,92 referente à contribuição autárquica das áreas comuns do C………, referente ao período entre 01-01-2003 a 23-12-2003. Este valor foi registado como custo pela A……… na conta 6361 - Contribuição Autárquica Prédios Arrendados - em 31-12-2003 (movimento 312070/Diário 3). Os imóveis em questão foram transmitidos pela A……… à B………, SA em 23-12-2003. Nos termos do nº 1 do art° 8º do código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) o imposto é devido pelo proprietário do imóvel à data de 31 de dezembro do ano a que o mesmo respeitar. Assim a responsabilidade pelo pagamento do IMI no ano de 2003 é da empresa B………, SA Tendo em conta o disposto na alínea c) do n° 1 do artº 42°, do IRC, não são dedutíveis para determinação do lucro tributável os impostos e quaisquer outros encargos que incidam sobre terceiros que a empresa não esteja legalmente autorizada a suportar. Pelo exposto a sociedade A……… deveria ter acrescido no quadro 07 da sua declaração de rendimentos de 2003 o valor de € 20.001,92. III - 5) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Subestimação de preços de venda A sociedade em análise vendeu, fraccionadamente em 2003 e 2004, à empresa B………, SA o Hotel de que era possuidora e que estava registado na sua contabilidade como mercadoria, não obtendo nessas operações qualquer lucro. (...) a) Descrição das relações Especiais A B………, SA na data das transações, era uma sociedade anónima com o capital representado por 200.000 ações que eram na totalidade da A………. Além disso segundo os averbamentos constantes na matricula nº 54408/980723 da Conservatória do registo Comercial do Porto, referente à sociedade B………, SA, os órgãos sociais da mesma, desde 28 de janeiro de 1998 e com designação para os quadriénios 1998/2001 e 2002/2005 coincidem com os órgãos sociais de A………. (...) Este imóvel foi adquirido em estado de uso, sendo realizadas grandes obras de beneficiação e avultados investimentos em equipamentos, isto é, as transações dizem respeito a uni hotel que não é novo mas foi completamente remodelado em termos de estrutura de equipamento, conforme resulta do projeto de remodelação/alteração apresentado em 17-01-2002 na Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. (...) III - 9) FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE IVA EM TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS EM QUE HOUVE RENÚNCIA À ISENÇÃO DO IVA Em 21-05-2004, conforme escritura constantes de fls 88 a 90, livro 65-B, do 1° Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto, a empresa A……… vendeu à empresa B………, SA, pelo valor de e 9.371.900,00 imóveis destinados à habitação que fazem parte do prédio em propriedade horizontal, sito na Avª ………,.. freguesia de ………, concelho de Vila Real da Santo António, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2638 (H………). Para a realização desta escritura foi exibida certidão emitida em 21-05-2004, pelo 7º Bairro Fiscal do Porto, de que a sociedade A……… renuncia à isenção do IVA, nos termos do nº 6, do art° 12°, do código do IVA. Contudo, foi verificado que o IVA respeitante a esta operação não consta do extrato de IVA liquidado da empresa e na correspondente declaração periódica. Confrontada a sociedade em análise com esta situação foi exibida pela empresa a informação nº 1631, de 18-06-2004, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado (DSIVA). Esta informação tem por base uma exposição realizada pela A……… à DSIVA, em 04-03-2004, em que descreve o seguinte: - adquiriu em 24-05-2001 imóvel preparado para exploração hoteleira que se destinava a ser revendido em frações. -foi constituída propriedade horizontal em 18-11-2002. realizou obras de melhoramento o que permitiu a abertura da unidade hoteleira em 01-06-2002, sob nova designação, constituída por apartamentos devidamente mobilados e respetivas áreas de apoio. celebrou contrato de exploração turística com a empresa D………, SA. os proveitos relativos à cedência de exploração foram considerados sujeitos a IVA, sendo o IVA suportado, respeitante às obras realizadas deduzido. coloca-se a hipótese de alienar a totalidade dos 330 apartamentos que, segundo a empresa, se trata de uma parte do património da exponente que, só por si, pode constituir um negócio independente através da exploração hoteleira dos apartamentos. Face ao exposto a A……… questiona se a transmissão dos apartamentos mercê enquadramento na regra da não sujeição do nº 4 do art° 3°, do código do IVA e se para aproveitar de tal não sujeição é necessário desenvolver todos os procedimentos atinentes à renúncia da isenção do n° 31, do artº 9°, do código do IVA. A Direção dos Serviços do IVA, na sua informação n° 1631, de 18-06-2004, expõe o seguinte: Ponto 12 da Informação - Pretendendo a exponente proceder à transmissão a titulo oneroso de uma unidade hoteleira (unidade composta por 330 apartamentos equipados, constituídos em propriedade horizontal, com destina a habitação, com classificação de Hotel-apartamento com categoria de 4 estrelas) logo uma parte do património suscetível de constituir um ramo independente, pelo que se está perante uma situação suscetível de ser abrangida pela norma de delimitação negativa da incidência prevista no nº 4 do art° 3° do código do IVA. Ponto 13 da Informação - tratando-se de uma operação não sujeita a imposto não há lugar a aplicação da isenção prevista no nº 31 do artº 9°. Ponto 14 da informação - Contudo se a transmissão não disser respeito à globalidade de um património, haverá lugar à isenção do nº 31 do artº 9º, do código do IVA bem como a regularizações de IVA deduzido, exceto se o sujeito passivo, nos termos do nº 5 do art° 12° do CIVA e do decreto-Lei nº 241/86, renunciar à sujeição. Pela leitura da informação já identificada e em sintoma em o disposto no n° 4 do art° 3° do código do IVA, a não sujeição a IVA da operação de alienação de imóveis apenas se aplica, no caso em apreciação, se a transmissão disser respeito À globalidade de um património. Se a transmissão disser respeito apenas a parte de um hotel, esta não é suscetível de constituir um ramo independente de atividade. No caso em análise verifica-se que o Hotel em questão foi vendido em dois momentos separados: em 23-12-2003, foram alienadas 65 frações imobiliárias que incluem espaços destinados a comércio, garagens, discoteca, squash, escritórios, lavandaria, economato, Health Club, Snack Bar, Bar, Restaurante e sala de congressos. em 21-05-2004 foram alienadas as partes habitacionais do hotel e, em 23-12-2003 todos os espaços de apoio, espaços sem os quais a unidade hoteleira não poderia funcionar. É de notar que na exposição do contribuinte para a DSIVA não é relatado o facto de parte da unidade hoteleira já ter sido alienada em 23-12-2003. Recorde-se que nessa venda a A……… renunciou à isenção de IVA, nos termos do nº 6 do artº 12° do código do IVA e liquidou o respetivo imposto, que consta no extrato de conta contabilística do IVA liquidado e da correspondente declaração periódica. Pelo exposto a transmissão não diz respeito à totalidade de um património. Por outro lado, põe-se a questão se as frações alienadas em 21-05-2004, constituem, por si só ramo independente de atividade, isto é, se podem por si só constituir o Hotel-apartamento com categoria de 4 estrelas, que a A……… afirma ter alienado. A classificação indicada foi confirmada em informação remetida pela Direção-Geral de Turismo, tendo esta classificação desde 27-10-2002. Os estabelecimentos hoteleiros são classificados de acordo com o estabelecido no Decreto Regulamentar n° 36/97, de 25 de setembro, alterado pelo Decreto regulamentar nº 16/99, de 18 de agosto. A classificação dos hotéis-apartamentos, de acordo com o art° 29°, do decreto cotado atende à sua localização, à qualidade das suas instalações, dos seus equipamentos e mobiliário e dos serviços que ofereçam, de acordo com o anexo II do mesmo decreto: tabela que estabelece os requisitos mínimos das instalações e de funcionamento dos hotéis-apartamentos. No que diz respeito aos hotéis-apartamentos com classificação de 4 estrelas, como requisitos mínimos, entre outros estão definidos: A existência de zonas de utilização comum, como: Átrio de entrada Receção/portaria instalações sanitárias comuns Restaurante e/ou bar, não sendo necessário quando o estabelecimento se situar num centro urbano ou em zonas de vilegiatura que disponham de razoável oferta de estabelecimentos de restauração. Existência de zonas de serviço, como: Coluna de serviço simplificada Cozinha, copa e instalações frigoríficas, no caso de não existir restaurante Depósito de bagagens Rouparia Vestuário e instalações sanitárias para o pessoal Garagem ou parque de estacionamento. Na alienação realizada em 21-05-2004 não foram alienadas quaisquer frações representativas das zonas identificadas no parágrafo anterior, já que as mesmas tinham sido alienadas em 23-12-2003. Como tal as frações habitacionais não podem por si só constituir um ramo independente de negócio, porque a sua utilização habilita automaticamente o utente das mesmas a beneficiar de um conjunto de infraestruturas, designadamente, restaurante, bar, estacionamento, entre outros. Face a tudo o que foi exposto, a transação dos imóveis em questão não tem cabimento na não sujeição a IVA prevista no n° 4 do art° 3° do código do IVA. Nestes moldes, a operação está sujeita, contudo isenta, nos termos do n° 31 do art° 9° do código do IVA: operações sujeitas a SISA (IMT). Tendo a A……… renunciado à isenção, conforme nº 6 do artº 12° do código do IVA, a sociedade não necessita de regularizar o IVA, respeitante às obras de remodelação/alteração que procedeu, contudo tem de liquidar o imposto relativo à alienação. Não tendo a sociedade liquidado IVA, o mesmo encontra-se em falta pelo montante de € 3.680.661,00. (...) IX - DIREITO DE AUDIÇÃO O contribuinte foi notificado pelo oficio nº 52322/0505, de 12-06-2006 (Registo Portal RM 1056 2227 9 PT/12-06-2006), para exercer do prazo de 15 dias, o seu direito de audição, nos termos do artº 60°, da Lei Geral Tributária e artº 60° do regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. Em 30-06-2004 deu entrada na Direção de Finanças do porto o direito de audição do sujeito passivo. No mesmo a empresa apresenta a sua não concordância com a maioria das correções propostas, conforme a fundamentação a seguir elencada e comentada, no seu conteúdo considerado materialmente relevante. II - PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA II - A) Factos Neste ponto a A……… expôs o seguinte: “foram alienadas as frações que integram o imóvel de ………, em duas operações: em 23-12-2003, as zonas comerciais por 2.800.000,00 €; em 21-05-2004, 330 apartamentos por 19.371.900,00 €. O imóvel adquirido destinava-se à revenda e, como tal, a respetiva aquisição e os custos posteriores de obras de beneficiação foram registados no ativo permutável. O preço global do custo foi de 22.743.003,12 €, sendo a aquisição original de 12.805.709,18 € e o custo das obras de 9.937.293,94 €. Aquando da aquisição em hasta pública, a mesma verificou-se com o pressuposto de estar livre de qualquer ónus (anexo 1 do direito de audição), sendo que surgiram de imediato problemas de caráter jurídico que conduziram à pendência de várias hipotecas sobre o imóvel, tendo mesmo, em determinada altura, sido determinada a anulação da venda à A……… (anexo 2 do direito de audição). Tais ónus verificaram-se à data das vendas referidas no ponto 1 e ainda hoje subsistem. Com inicio já no exercício de 2002 e até à data da respetiva alienação, foi cedida a exploração à D……… (que explora como aparthotel) única forma de reduzir os prejuízos por não proceder à comercialização do imóvel nos moldes tradicionais (venda dos apartamentos a investidores particulares e manutenção no grupo das áreas comerciais), sempre na expectativa do desbloqueamento das hipotecas (o que continua a não ser possível). Tal cedência de exploração permitiu os seguintes rendimentos: 2002: 200.000,00 €; 2003: 2.500.000,00 €; 2003: 772.222,22 €. Comentário: Não foram dados pormenores sobre os processos judiciais que se debruçam sobre esses ónus nem sobre se algum já transitou em julgado. Como tal considera-se para esse efeito não foram acrescidos dados adicionais aos já constantes do dossiê de preços de transferência exibido durante o procedimento inspetivo. Acrescente-se ainda que, em 03-02-2004, foi celebrado contrato de Mútuo com hipoteca, Promessas de hipoteca e Outras Garantias, constante de fls 71 a 80, do Livro 477-A, do 8° Cartório Notarial do Porto, entre a A………, a B……… e Banco Comercial Português, SA. Nesse contrato a A……… constituiu a favor do BCP hipoteca sobre a totalidade das frações que compõem o prédio alienado e declara “que os ónus e encargos acima identificados nas alíneas a) a n), não obstante ainda se encontrarem inscritos na competente Conservatória do registo Predial de Vila Real de Santo António, se encontram efetivamente extintos conforme declarou o representante legal da mutuária”. Em relação aos proveitos de cedência de exploração que a empresa afirma ter obtido em 2002, no montante de 200.000,00 €, os mesmos não foram considerados como desgaste a abater ao preço dos imóveis alienados. O valor em questão diz respeito às faturas emitidas pela A……… respeitante a locações de estabelecimento existentes em data anterior ao fim das obras e celebração do contrato de cessão para exploração turística entre a A……… e D……… (30-11-2002). (...) H - E) Preço Praticado A empresa verificou que o preço praticado é substancialmente superior ao de custo. Se tivermos presente, concretiza a empresa, que o bem foi alienado em estado de uso teremos de encontrar o preço de custo reportado ao momento de transmissão, abatendo-se o montante das reintegrações possíveis face à legislação em vigor. Sendo que, com base nas taxas aplicáveis, o depercimento dos bens poderá ser calculado em € 1.750.000,00 € o que implica que o preço praticado proporcionou margem de lucro de 1.178.896,88 €. Comentário: A sociedade indica qual a margem de lucro se os imóveis tivessem registados como imobilizado, remetendo-se comentário ao já escrito na sequência dos pontos II A) e II C). (…)” Dão-se por inteiramente reproduzidos, para todos os efeitos legais, os Anexos ao Relatório de Inspeção referido no ponto anterior, designadamente: Informação n° 1619, datada de 19 de julho de 2006 – “IVA - Transmissão de uma unidade hoteleira, artigo 3°, n° 4, do CIVA (fls 79 a 82, do processo administrativo); Ordem de Serviço/Despacho n° DI 2000503624 (fls 83 a 103, do processo administrativo); Anexos 25: Contrato de Cessão de Exploração Turística, celebrado em 30 de novembro de 2001, nos termos do qual a A……… cedeu de exploração (turística) à D………, Ldª, o empreendimento turístico (na integra) sito na Avª ………, ………, Vila Real de Santo António, registado na Conservatória de Registo Predial de Vila Real de Santo António, sob o n°00882/940131 pelo prazo de 12 anos, com inicio a 1 de junho de 2202 e autorizando que seja requerida a designação de “H………”, mediante uma retribuição conforme clausula 4ª, que a segunda pagará à primeira outorgante (fls 146 e 147, do processo administrativo); Contrato de Cessão de Exploração Turística, celebrado em 1 de janeiro de 2004, nos termos do qual a sociedade “B………, SA , cede de exploração à D………, Ldª as partes não habitacionais do empreendimento turístico sito na Avª ………, ………, Vila Real de Santo António, registado na Conservatória de Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o nº 00882/940131 pelo prazo de 11 anos, com inicio a 1 de janeiro de 2004, autorizando que seja requerida a designação “H………” mediante uma retribuição conforme clausula 4º, que a segunda pagará à 1ª outorgante (fls 150 e 151, do processo administrativo); Contrato de Cessão de Exploração turística, celebrado em 1 de janeiro de 2004, nos termos do qual a A……… cedeu de exploração (turística) à D………, Ldª, as partes habitacionais do empreendimento turístico sito na Avª ………, ………, Vila Real de Santo António registado na Conservatória de Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o n° 00882/940131, pelo prazo de 11 anos, com inicio a 1 de janeiro de 2004 e autorizando que seja requerida a designação de H………”mediante uma retribuição conforme clausula 4º, que a segunda pagará à primeira outorgante (fls 152 e 153, do processo administrativo); Contrato de Cessão de Exploração Turística, celebrado em 24 de maio de 2004, nos termos do qual a sociedade “B………, SA , cede de exploração à D………, Ldª as partes habitacionais do empreendimento turístico sito na Avª ………registado na Conservatória de Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o nº 00882/940131, pelo prazo de 11 anos, com fim a 31 de dezembro de 2014, autorizando que seja requerida a designação “H………”, mediante uma retribuição conforme clausula 4°, que a segunda pagará à 1ª outorgante (fls 148 e 149, do processo administrativo); Anexo 34: Cópia da escritura pública de Compra e Venda, outorgada no Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto, em 21 de maio de 2004, nos termos da qual a A………, SA , adquiriu à “B………, SA pelo preço de 19.372.900,00 €, as frações descriminadas no documento complementar, junto a fls 174 a 232, que fazem parte do prédio em regime de propriedade horizontal, sito na Avª ………, ………, Vila Real de Santo António inscrito na matriz sob o artº 2638 (fls 169 a 233, do processo administrativo); Anexo 51: Cópia da escritura pública de Compra e Venda, outorgada no Cartório Notarial de Competência Especializada do Porto, em 3 de dezembro de 2003, nos termos da qual a A………, SA , adquiriu à “B………, SA” pelo preço de 2.500.000,00 €, as frações descriminadas no documento complementar, junto a fls 219 a 228, que fazem parte do prédio em regime de propriedade horizontal, sito na Avª ………, ………, Vila Real de Santo António, inscrito na matriz sob o artº 2638214 a 232, do processo administrativo); Cópia da escritura de compra e venda, outorgada em 24 de maio de 2001, no Cartório Notarial de Vila Real de Santo António, nos termos da qual o liquidatário da sociedade G………, SA, em liquidação, vende à A…….. (por cessão da posição contratual da B………) pelo preço de 2.530.000$00 um prédio urbano composto de edifício com cave, rés do chão, primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono, décimo, décimo primeiro, décimo seguinte, décimo terceiro, décimo quarto, décimo quinto e décimo sexto andares, destinado a Hotel, sito na Avª ………, ………, Vila Real de Santo António, descrito na Conservatória do registo Predial sob o número 1882 de 31 de janeiro de 1994 (fls 229 a 232, do processo administrativo). Foi solicitado ao Município de Vila Real de Santo António as informações, conforme fls. 326 a 336: Licenças de utilização em vigor para os imóveis descritos na Conservatória de Registo Predial sob o nº 882 e na matriz predial com o nº 2638, licenças de utilização em vigor à data de 21-05-2004 e projeto de licenciamento para obras; Pelo oficio nº 1729, a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António informou a administração fiscal que em relação ao edifício “H………” (ex C………), sito na Avª ………, em ……… nunca foram emitidas licenças de utilização, nem em nome da sociedade G………, nem em nome de A………, SA (fls 336, do processo administrativo, Vol I); Dá-se por inteiramente reproduzido fls 337 a 341 (do processo administrativo, Vol I) e no qual consta que a requerente A……… submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António projeto de alterações do Hotel Apartamento, em 22-07-2002 e, com interesse para a decisão da causa, salienta-se o constante do documento: “(...) Da análise do projeto de alterações constata-se: O uso pretendido é a manutenção da classificação efetuada em 1992, pela Direção Geral de Turismo de C………, com alteração da capacidade de 292 unidades de alojamento e 734 camas, para 371 unidades de alojamento com 800 camas, tendo 166 lugares de estacionamento interiores e 22 exteriores. Pretendem ainda a alteração da denominação para H………. A DGT emitiu parecer favorável a ambas as pretensões. (...) Antecedentes genéricos: Relativamente ao projeto anterior podemos referir que se tratou de um lote vendido em hasta pública conforme deliberação da Câmara Municipal de 4 de novembro de 1964 a que foi atribuído o nº 5/64. Depois de diversos atrasos e prorrogações as fundações vieram a ser licenciadas em 9 de setembro de 1977 com o nº de processo 207/73, tendo tido diversas prorrogações até 06-03-83. Por deliberação camarária de 10 de janeiro de 1983 foi aprovado a escolha de um técnico para emitir parecer sobre a reconversão e aproveitamento das obras de hotelaria (...) Em 22-06-89 a G……… apresenta a alteração para aparthotel. (...) Foi então iniciado um processo de falência com vários liquidatários judiciais, dos quais faz parte a Câmara Municipal, que culminou com a venda do imóvel em 2001 (...)” Dá-se por reproduzida para todos os efeitos legais a informação de fls 33 a 36 (e fls 342 a 347, do processo administrativo, Vol II), datada de 18 de setembro de 2006 elaborada pela Direção de Serviços do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Imposto do Selo, dos Impostos Rodoviários e dos Impostos Especiais (DSIMT), da qual consta que: “Enquadramento Por informação de 13.07.2006, a Direção de Serviços do IVA remeteu à consideração desta Direção o processo nº L 201 204004 uma vez que em relação ao mesmo se colocavam várias questões de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). 26.04.2001 a B………, SA (doravante “B………” contribuinte fiscal n° ……… com sede na Avª ……… n° ……… Freguesia de ………, Concelho do Porto apresentou uma proposta para aquisição do edifício denominado “C………” sito na Avª ………, ………, Vila Real de Santo António inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1989 - deu origem ao art 2638 freguesia ……… -, no valor de 2.540.000.000$00, no âmbito do processo de Falência n.° 106193. do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real de Santo António. A A………, SA (doravante – A………) contribuinte fiscal n° ………, adquiriu por escritura pública de 24.05.2001, do Cartório Notarial de Vila Real de Santo António, o imóvel supra referido por cessão da posição contratual na adjudicação pela B………. Esta aquisição foi efetuada com isenção do imposto municipal de sisa, prevista no artº 11º, n.º 3 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (CIMSISD) - aquisição de prédio para revenda. Por contrato celebrado em 30 11 2001 a A……… cedeu a D……… a exploração turística do Hotel pelo valor de € 2 500 000/ano a ter início em 01.06.2002 e pelo período de 12 anos. Em 23 12 2003 a A……… vendeu a B……… 69 frações destinadas a comercio e serviços e em 21 05 2004 vendeu-lhe as restantes 330 frações Relativamente ao primeiro contrato de compra e venda a B……… pagou a respetiva sisa enquanto que em relação ao segundo só foi pago o IMT correspondente a 15 das 330 frações uma vez que as restantes estavam isentas nos termos do au 9º do Código de Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (CIMT) - aquisição de prédios destinados exclusivamente para habitação. 6 Já enquanto proprietária a B……… procedeu a cessão a titulo oneroso, da exploração turística do C……… a D………. 7 Por ultimo no ano de 2004 foi realizada uma fusão por incorporação sendo a sociedade incorporante a A……… e a sociedade incorporada a B………. Este ato de concentração determinou a transmissão do Hotel de que a B……… era proprietária para a A………, transmissão esta isenta de IMT ao abrigo do artº 1°, n ° 1 al a) do Decreto-Lei n 0404/90 de 2112 - moveis não destinados a habitação. II - Da aquisição de prédio para revenda Caducidade do direito a isenção Ao adquirir o C……… a A…….. beneficiou de isenção de sisa prevista nos art°s 11º n° 3 e 13° -A do CIMSISD nos termos dos quais estão isentas as aquisições de prédios para revenda quando o adquirente exerça normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda. O beneficio de isenção caduca no entanto sempre que aos prédios adquiridos para revenda (i) seja dado destino diferente ou (ii) os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou (iii) o foram novamente para revenda (art. 16 do CIMSISD): No caso em análise, o prédio foi revendido no prazo de três anos, não foi novamente para revenda mas dúvidas já existem quanto às condições em que o mesmo foi revendido. Segundo J. Silvério Mateus e L. Corvelo de Freitas, constitui condição resolutiva do beneficio qualquer facto ue evidência desvio em relação à finalidade que justifica o beneficio, acentuando-se que este só atua desde que os prédios adquiridos para revenda sejam objeto desse destino no prazo de três anos a contar da data da aquisição, nas condições em que se encontrava no momento em, que foram adquiridos pela empresa revendedora. Os autores afirmam ainda que é causa determinante da perda do benefício a atribuição aos prédios de qualquer outro destino que não seja a revenda (cfr Os Impostos sobre o Património Imobiliário e o Imposto do Selo Anotados e Comentados Engifisco 2005, 1ª Ed pág. 404) Após a aquisição do imóvel pela A………foi o mesmo objeto de obras pelo que importa aferir se estas determinam a caducidade da isenção uma vez que a isenção a que se refere o art n° no 3 do CIMSISD caduca se os prédios não forem revendidos no estado em que foram adquiridos. No caso em apreço as obras realizadas não consubstanciaram meras reparações ou beneficiações indispensáveis à conservação do C………. Da análise da documentação cedida pela Direção Geral do Turismo resulta que em 28.01.2002 foi apresentado junto desta Direção um projeto de alterações do referido Hotel-Apartamento. Este Hotel estava classificado com a categoria de 4 estrelas desde 1992, com um total de 291 unidades de alojamento, a que corresponde uma capacidade de 734. Com o pedido apresentado a A……… pretendia que esta unidade hoteleira aumentasse o número de unidades de alojamento para 317 aumentando igualmente o número de camas para as 815. Analisado o projeto de arquitetura foi emitido parecer favorável pelo Subdiretor-Geral da Direção Geral do Turismo o qual e necessário quando se tratem nomeadamente de obras que alterem a capacidade máxima do empreendimento. Ao funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros aplica-se o Decreto-Lei n ° 167/97 de 4 de julho com as alteração introduzidas pelo Decreto-Lei nº 55/2002 de 11 de março Por sua vez as categorias dos empreendimentos turísticos bem como os requisitos das respetivas instalações são definidos em Decreto-Regulamentar próprio - Decreto-Regulamentar n° 16/99 de 18 de agosto. Segundo os art°s 5°, n ° 4 e n° 1 deste Decreto-Regulamentar os Hotéis-Apartamentos são constituídos maioritariamente por apartamentos considerando-se como tais as unidades de alojamento constituídas no mínimo por um quarto de dormir uma sala de estar e de refeições uma pequena cozinha kitchenette) e uma instalação sanitária privativa. E entendimento da Administração Tributarias que a realização de simples obras de conservação e beneficiação dos prédios adquiridos para revenda não determina, por si só a caducidade do direito a isenção. Segundo a jurisprudência são obras de conservação e de beneficiação as destinadas a manter o prédio nas condições em que este se encontrava a data da aquisição tais como obras de reparação limpeza, etc... No caso em analise o aumento do número de unidades de alojamento e consequentemente do número de camas consubstancia uma alteração na forma como é articulada a distribuição do espaço interior do hotel, a maneira como se encontram dispostos os respetivos compartimentos, ou seja, modo por que as divisões se conjugam entre si. Assim, as obras efetuadas no C……… não integram o conceito de simples reparações ou beneficiações indispensáveis à sua conservação. De facto, as obras alteraram substancialmente a estrutura do prédio implicando uma alteração na fisionomia, configuração, disposição e equilibro arquitetónico do mesmo, o que determina a perda do direito à isenção (artº 16°, n° 1 do CIMSISD). Acresce que, tal como foi já dito, a A……… cedeu à D………, por um período de 12 anos e com inicio em 01.06.2002, a exploração turística do Hotel, o que pressupunha, também a perda do direito à isenção. Aplicação da lei no tempo Segundo o disposto no art° 45° n ° 1 da Lei Geral Tributaria (LGT) o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos quando a lei não fixar outro. Nos termos do n° 5 do ari 31° do Decreto-Lei n ° 287/2003 de 12 de novembro que procedeu a substituição do imposto municipal de sisa pelo IMT mantém-se aplicáveis as normas do CIMSISD aos factos tributários ocorridos na vigência do imposto municipal de sisa incluindo os factos que tenham beneficiado de isenção e que venham a ficar sem efeito na vigência do presente Código. Assim, e uma vez que o facto tributário ocorreu na vigência do CIMSISD, o imposto poderá ser liquidado nos oito anos seguintes à transmissão ou à data em que a isenção ficou sem efeito (art 92°, do CIMSISD, na redação do Decreto-Lei n.° 472/99, de 8 de -Novembro). III - Da aquisição de prédios destinados exclusivamente para habitação. A B……… ao adquirir à A……… 330 frações do C……… beneficiou da isenção prevista no art 9° do CIMT relativamente a 315 destas frações pelo facto das mesmas terem sido consideradas exclusivamente para habitação e ser o valor de alienação inferior ao limite de isenção estabelecido. No entanto e nosso entendimento que não estamos perante uma situação enquadrável no referido artigo, conforme passaremos a demonstrar. São considerados estabelecimentos hoteleiros os empreendimentos turísticos que se destinam a proporcionar mediante remuneração serviços de alojamento e outros serviços acessórios ou de apoio com ou sem fornecimento de refeições (ad 2° Decreto-Lei n ° 167/91 de 4 de julho. Não nos debruçaremos sobre a qualificação jurídica deste empreendimento uma vez que a denominação do mesmo – C……… - e por si só reveladora da atividade desenvolvida que alias obriga a existência de uma licença de utilização turística. Da leitura do artº 10 nº 2 al b) do Decreto-Regulamentar n° 16/99 de 18 de agosto resulta que as 330 frações nunca poderiam ser utilizadas como habitação uma vez que estamos perante um empreendimento hoteleiro. A referida norma legal dispõe que não se consideram estabelecimentos hoteleiros os edifícios ou suas frações autónomas que sejam utilizados como habitação e em que se aceitem com caráter estável, hóspedes até ao número de três. Daqui resulta que às frações não podem ser simultaneamente habitacionais e objeto de exploração turística, pelo que estando perante 330 frações afetas a exploração turística não podem as mesmas beneficiar do direito a isenção de IMT prevista para a aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação. Alem do mais no que diz respeito aos hoteis-apartamentos com classificação de 4 estrelas são considerados requisitos mínimos, nomeadamente (i) a existência de zonas de utilização comum, tais como instalações sanitárias comuns, restaurante ou bar, e (ii) de zonas de serviço, onde se incluem garagem ou parque de estacionamento entre outros. Como tal, é nosso entendimento que as 330 frações não constituem um ramo independente afeto a habitação. De facto, o espaço onde estas se integram implica a existência de um conjunto de frações afetas aos serviços de exploração turística que incluem um conjunto de intraestruturas indissociáveis das 330 frações destinadas ao alojamento e acessíveis a todos os utentes do hotel e que, como tal, constituem uma unidade única que não se integra no conceito jurídico de prédio destinado exclusivamente a habitação previsto no art 9° do CIMT. Alem do mais segundo o artº 30°, n ° 1 do Decreto-Regulamentar 16/99 pelo menos 70% das unidades de alojamento devem estar afetas a exploração turística do empreendimento Daqui resulta claramente a vertente não habitacional das frações transacionadas. E tanto assim e que no Processo de fusão por incorporação da B……… pela A……… (Processo n° IMT/IS2326/04) que correu termos nesta divisão, esta ao incorporar a B………, apropriou-se do seu património (no qual se integravam as 330 frações acima referidas) requerendo isenção de pagamento de IMT ao abrigo do disposto no art 1º nº 1 al. a) do Decreto-Lei n ° 404/90 de 21 de dezembro. Segundo esta disposição estão isentas de IMT as transmissões onerosas de imóveis não destinados a habitação Ora o requerimento apresentado pela A……… foi deferido por se entender que C……… incluindo as suas 330 frações não integravam o conceito de habitação. Assim não se entende como poderia a B……… beneficiar de isenção de IMT ao abrigo do art 9°, do CIMT - prédios destinados exclusivamente a habitação - e posteriormente requerer isenção de IMT relativamente as mesmas frações no âmbito do processo de fusão com a A……… com fundamento oposto - imóveis não destinados a habitação. IV-Proposta Face ao exposto propõe-se: Que se informe a DSIVA e a DF Porto da presente informação. 2 - Que se informe os Serviços de finanças de que as frações autónomas integradas em empreendimentos turísticos devem ser classificadas como “Serviços” para efeitos do artº 41° do IMI e art° 17° n° 1 c) do CIMT sendo de alterar a respetiva matriz e retificado as correspondentes liquidações de SISA/IMT. 3 - Que em particular, se informe o SE de Vila Real de Santo António para que proceda à liquidação do Imposto Municipal de Sisa devido pela caducidade da isenção e a liquidação do IMT devido pela transmissão do artº 2638 bem como o SF Portimão para que proceda a liquidação do IMT devido pelas transmissões efetuadas com respeito aos artigos 4029, freguesia 08.11.01, e 8704 e 11373, freguesia 08.11.03.” Sobre a informação que antecede recaiu despacho de concordância de fls 32, dos autos, proferido em 16 de maio de 2007, pelo Substituto Legal do Diretor-Geral; Por ofício com data de 13 de agosto de 2007 foi enviada à impugnante notificação para apresentação de modelo 1 de IMI (fls 348, do processo administrativo, Vol II); Em 31 de agosto de 2007, a impugnante enviou requerimento de fls. 39/40 (356/357, do PA), que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, invocando não haver “motivo para que seja entregues a declaração Mod. 1, do IMI ...” uma vez que a classificação que competia às frações em causa era a de “habitação”. Em 3 de setembro de 2007, foi lavrada a seguinte informação (fls 43, dos autos) “INFORMAÇÃO Por despacho do Diretor Geral dos Impostos foi determinado que fosse alterada a classificação das 330 frações do artigo urbano 2638 da freguesia de ………, porquanto as mesmas foram classificadas como habitação quando deveriam ser serviços, já que as mesmas fazem parte de uma unidade turística. Neste sentido foi notificada a proprietária, A………, SA para, voluntariamente, no prazo de 15 dias, apresentar novas declarações Mod. 1 de IMI com vista à respetiva alteração matricial. Em 31 de agosto de 2007 vem a proprietária apresentar requerimento alegando que as frações em causa se encontram classificadas como habitacionais e que considera não haver motivo para que seja apresentado novo Mod. 1 de IMI.” Na mesma data foi lavrado despacho de fls 43, dos autos: “DESPACHO De acordo com o relatório elaborado pelo Diretor de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de Imóveis (DSIMT) o qual mereceu concordância do Diretor Geral dos Impostos foi determinado que as 330 frações do artigo urbano 26.38 da freguesia de …….., cujo destino foi indicado como habitação, sejam alteradas para serviços. Efetivamente tais frações fazem parte integrante de um imóvel destinado à exploração turística, cuja exploração foi cedida pela anterior proprietária a B……… SA a título oneroso, a D………. Também relativamente ao processo de fusão por incorporação da B……… pela A………, foi requerida e concedida a isenção de IMT das ditas frações, nos termos do disposto no art° 1º, n° 1 alínea a) do Dec-Lei nº 404190, de 21 de dezembro, segundo o qual estão isentas de IMI as transmissões onerosas de imóveis não destinados a habitação. Ora, tendo as mesmas, beneficiado de isenção nos termos atrás referidos e certo que a sua classificação não poderá ser habitação. Face ao exposto INDEFIRO o requerimento devendo este serviço proceder oficiosamente as necessárias retificações matriciais já que não foi cumprida a notificação efetuada em 16 de agosto do corrente ano, não tendo sido supridas as faltas voluntariamente pelo contribuinte. Notifique-se.” Com data de 3 de setembro de 2007 foi enviada notificação, por oficio n° 9540, acompanhada com a informação referida no ponto anterior, do despacho que recaiu sobre o requerimento de 31 de agosto de 2007, da impugnante, recebida em 2007-09-05 (fls. 42, dos autos e 371, do PA); Em 12 de novembro de 2007 a impugnante requereu segundas avaliações do prédio urbano inscrito na matriz sob o art° 2638, conforme requerimento de fls. 47 a 58, dos autos, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais, formulando as seguintes conclusões (fls 47 a 58, dos autos e 347 a 385, do processo administrativo, Vol II): “(...) A classificação de um imóvel como habitação é uma classificação de natureza objetiva e não subjetiva. Para proceder a essa classificação em primeira linha atende-se a um requisito de ordem formal que é o licenciamento, Caso existe será em função que o prédio será classificado. O enquadramento depende da utilização prevista no licenciamento, independemente da classificação dada ao imóvel. No documento emitido pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que serviu de base à constituição da propriedade horizontal todas as frações que a aqui em causa, quer as restantes com idênticas características foram identificadas como habitação. No caso em apreço não existe ainda licenciamento. A falta de licença não pode ser imputada ao requerente mas sim à Câmara Municipal que há muito ultrapassou os prazos legalmente fixados para apreciação do pedido. Como é por certo do conhecimento desse serviços os imóveis com as características daquele aqui em causa são licenciados como habitação e como tal inscritos na matriz predial urbana. O facto de o imóvel ser cedido para alojamento temporário não permite a sua classificação como serviços e não como habitação. A classificação dos imóveis como estabelecimento hoteleiro nos termos definidos na legislação respetiva em nada condiciona a classificação para efeitos de IMI. Esta interpretação conduziria em certos casos, a que a classificação dos imóveis, fosse alternando de período para período o que se mostra absolutamente contrário à razão de ser da norma do código do IMI que faz depender a classificação apenas do licenciamento que aliás se sobrepõe à efetiva afetação do bem. Veja-se que apenas nos casos em que não existe licenciamento se atende ao destino normal. E, neste caso o destino normal aqui em causa é, ao contrário do que a Administração Fiscal entende, para habitação. O facto de estar enquadrado num empreendimento turístico não obsta a que seja classificado como habitação. Contrariamente ao que é afirmado pelo requerente não baseou o pedido de isenção de IMT ... nem este foi concedido com base no facto de se tratar de um imóvel destinado a habitação. Aliás à data essa não era sequer uma exigência da lei. E como resulta inequívoco da análise dos elementos anexos ao requerimento relativo ao pedido de isenção o imóvel em causa foi identificado como habitação são sendo essa a qualificação posta em causa não obstante resultar inequívoco que estavam em causa imóveis enquadrados num aldeamento turístico. (...)”. Em 26 de março de 2008, no Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António foi lavrado o “TERMO DE AVALIAÇÃO” (fls. 69, dos autos): “Aos dias do mês de março de dois mil e oito, neste Serviço de Finanças, estando presente a Sra. ………, chefe do mesmo Serviço, comigo ………, compareceram os peritos regionais ……… e ………, e o(s) sujeito(s) passivo(s) ou seu(s) representante(s) e declaram que (tendo visto e examinado, por inspeção direta o prédio descrito na relação que lhes foi entregue: sim ...) o avaliaram, com a inteira observância de todas as formalidade legais, conforme está descrito na ficha de avaliação n° 1959S67 do prédio com o artigo de matriz 2638 - DE, da freguesia de ………. Para constar se lavrou este termo, que vai ser por todos assinado, depois de lido por mim ………, Técnico Tributário, que o subscrevi. Declaração dos Peritos Regionais Relativamente à avaliação inicial, não foram apresentados novos elementos. Assim, foram considerados os pressupostos da 1ª avaliação, mantendo assim o valor desta. No referente à reclamação do contribuinte, no sentido de considerar a afetação “habitação”, a mesma não foi aceite, por se verificar que à presente data, o edifício não possui licença de utilização camarária e todo o edifício, está a funcionar como unidade hoteleira de 4 estrelas. Declaração do Representante do Contribuinte. Conforme declaração assinada, apensa a este termo de avaliação e rubricada por todos os intervenientes.” O Perito do contribuinte lavrou o seu “LAUDO” (fls. 70 e 71, dos autos): I………, advogado, na qualidade de representante do sujeito passivo denominado A………, S.A., no âmbito da comissão a que se refere o artigo 76° da Código do IMI, não concordando com a posição assumida pelos peritos regionais designados pelo Diretor Distrital de Finanças, declara o seu voto vencido, com os seguintes fundamentos: Nos termos do n° 2 do artigo 6° do Código do IMI resulta claro que, em primeira linha, a qualificação dos prédios urbanos decorre dos fim para que estão licenciados e, apenas na falta de licença, se atende à sua destinação normal. A fração objeto da presente avaliação integra-se num prédio que foi remodelado, para o qual, à presente data, ainda não foi emitida a licença de habitabilidade ou de utilização pela competente Câmara Municipal. Contudo; nada obsta a que prédios ainda não licenciados sejam inscritos na matriz. E, no caso em apreço, tal licenciamento encontra-se em curso, tendo na sua base um projeto de licenciamento de construção aprovado pela Câmara Municipal em que as frações do prédio em causa são destinadas a habitação. Por outro lado, foi emitida certidão pela Câmara Municipal relativa à constituição da propriedade horizontal onde se integra a fração objeto da presente avaliação, onde a mesma foi identificada como sendo destinada habitação, o que aconteceu igualmente na respetiva escritura pública de constituição da referida propriedade horizontal, tudo como se dá conta no requerimento apresentado pelo sujeito passivo. Os referidos procedimentos camarários tem na sua base, como não podia deixar de ser, o facto de que o processo de licenciamento de construção do prédio onde se integra a fração em apreço identificar as mesmas como destinadas a habitação. Ora, se o sujeito passivo, desde início, sempre requereu o licenciamento das frações para habitação e estando estas em condições de assim serem licenciadas, assim o serão forçosamente licenciadas a final. Não fazendo sentido, inscrever esta fração (e as restantes) como sendo destinada a serviços e, daqui a um curto período de tempo, ter que vir o sujeito passivo a pedir a alteração da sua destinação para habitação com base na licença camarária que irá ser emitida. Pelo que, como não pode deixar de ser, o licenciamento final do prédio será sempre um licenciamento de habitabilidade, ou seja, um licenciamento das frações como sendo destinadas a habitação, em conformidade, aliás, com a licença de construção anteriormente aprovada.” Nas segundas avaliações foram mantidas a afetação como “serviços” (fls 438 e ss, do processo administrativo, Vol. I); Em 16 de junho de 2008 a impugnante apresentou no Serviço de Finanças de Vila Real de Santo António o requerimento de fls. 60 e 61, com o seguinte teor: “A……… S.A., tendo requerido segunda avaliação de prédios urbanos correspondentes às frações autónomas do prédio em regime de propriedade horizontal, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2638, da freguesia ………, vem, em complemento da informação prestada, expor e requerer o seguinte: Nos pedidos de segunda avaliação referidos, veio o Contribuinte requerer a classificação dos imóveis em causa como “Habitação” e não como “Serviços”. Além dos factos e argumentos aí invocados, que o Contribuinte mantém na íntegra, um elemento de informação adicional deve ainda ser aduzido. Conforme se referiu, até ao momento, ainda não foi emitido pela Câmara de Vila Real de Santo António o alvará de licença de habitação ou ocupação do imóvel. Enquanto tal não sucede, cumpre-nos destacar que existem situações paralelas - que aliás constituem a regra, designadamente no Algarve, em empreendimentos com esta natureza -, que deve ser tomada em consideração e que terão de conduzir a uma conclusão única, sob pena de se tratarem de forma distinta situações idênticas em claro desrespeito pelo principio da igualdade. A título meramente exemplificativo, refere-se que a sociedade D………, S.A., do mesmo grupo a que o Contribuinte pertence detém outros imóveis sitos no Alvor, e na Praia da Rocha com as mesmas características dos imóveis aqui em causa e destinado aos mesmos fins, tratando-se de uma situação em tudo semelhante com a presente. Relativamente a esses imóveis, a Câmara Municipal de Portimão emitiu alvará de utilização para habitação, assim reconhecendo a natureza deste tipo de imóveis. Tal facto vem reforçar a argumentação apresentada pelo Contribuinte, sendo claro que duas situações iguais não podem ser tratadas de forma desigual. Trata-se de algo que não pode deixar de ser tido em consideração pela Administração Fiscal na resposta aos pedidos de segunda avaliação em causa. Como elemento comprovativo, o Contribuinte anexa os referidos alvarás (documentos 1 e 2), cuja junção ao processo vem requerer. Mais reitera a sua total disponibilidade para prestar qualquer esclarecimento que reputem necessário ao integral esclarecimento da matéria em análise.” Em 11 de outubro a impugnante foi notificada da nova avaliação do imóvel, que passou a ser classificado como serviços (fls 45, dos autos); Foram liquidados os IMT e respetivo imposto do selo referente às frações que haviam beneficiado da isenção nos termos do art° 9°, do CIMT, as quais se encontram em execução fiscal (informação de fls. 429, do processo administrativo). 6. Conforme resulta da conclusão da alínea A) da recorrente, a questão que se pretende ver apreciada no recurso é a de “determinar se, estando encerrada a 2ª avaliação de um dado imóvel, que o classificou de acordo com o seu destino normal, por inexistir licenciamento, pode o mesmo ser anulado pelo Tribunal com base na ocorrência posterior e, na pendência de uma impugnação judicial contra ato de fixação de valor patrimonial, do licenciamento que altera a sua classificação”. Resumidamente, a recorrente entende que se verificam os pressupostos para a admissão do recurso, pelas seguintes razões: Tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros, Por outro lado, é pertinente a questão jurídica centrada na determinação do regime processual constante do artº. 663° do CPC e da sua aplicação no âmbito do direito administrativo a merecer uma apreciação por parte do STA, tendo em vista a necessidade de uma melhor aplicação do direito. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas no quadro legal aplicável a estes casos, de ocorrência de facto superveniente, na pendência de impugnação judicial, sendo certo que a resposta a dar a essa questão pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos pendentes em Tribunal, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Entendimento diverso manifesta a recorrida segundo a qual não se verificam os pressupostos para a admissão do recurso porque: Não existem dúvidas interpretativas quer quanto ao artigo 6.°, n.° 2 do CIMI, quer no que se refere ao artigo 663.° do CPC e à sua aplicabilidade plena no direito tributário e administrativo. A questão não é suscetível de gerar um âmbito de interesse, muito menos alargado. Nem permitirá uma melhor aplicação do direito uma vez que o direito já está a ser exemplarmente aplicado, como o foi no caso concreto pelo Tribunal a quo, na esteira do que tem sido as decisões do STA sobre a mesma matéria. Vejamos então se ocorrem ou não os pressupostos legais para a admissão do recurso. 6.1. Os nºs 1 e 5 do artº 150º do CPTA, estabelecem, respetivamente, o seguinte: Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo”. Interpretando aquele transcrito nº 1, tem este Supremo Tribunal vindo a acentuar, repetidamente, que, pela sua estrutura, pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade e ainda e principalmente, pela nota de excecionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve aquele recurso ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva (Neste sentido, v. o Acórdão desta Secção do STA de 24/05/05 - Processo nº 579/05). Deste entendimento comunga também, o Prof. Mário Aroso, quando escreve que “não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios”, cabendo ao STA “dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema”. (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2.ª edição, p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss.) Deste modo, a admissão deste tipo de recurso depende dos seguintes requisitos: da necessidade de apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; de a apreciação do recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ocorrerá o 1º requisito quando se verificar uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objetivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Exige-se, assim, que questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efetuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objetiva. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se possa entrever, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Quanto ao 2º requisito - a melhor aplicação do direito - há de resultar da possibilidade de repetição, num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito (Neste sentido, v., entre outros, os Acórdãos desta Secção do STA de 20/05/09 - Processo nº 295/09 e de 29.06.2011- Processo nº 0568/11). Isto é, a admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, quando, em face das características do caso concreto, se revele seguramente a possibilidade de esse caso concreto ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Ainda de acordo com o que ficou escrito no Acórdão desta Secção do STA de 30/05/07- Processo n.º 0357/07: “(…) o que em primeira linha está em causa no recurso excecional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excecional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em primeira linha, o que se visa é submeter à apreciação do tribunal de revista excecional a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 6.2. Ora, no caso concreto dos autos, como já se referiu, a questão que a recorrente suscita é a de “determinar se, estando encerrada a 2ª avaliação de um dado imóvel, que o classificou de acordo com o seu destino normal, por inexistir licenciamento, pode o mesmo ser anulado pelo Tribunal com base na ocorrência posterior e, na pendência de uma impugnação judicial contra ato de fixação de valor patrimonial, do licenciamento que altera a sua classificação”. No acórdão recorrido ficou escrito o seguinte: “Sendo incontornável que o coligido artº. 6.º n.º 2 CIMI estatui serem prédios urbanos habitacionais, comerciais, industriais ou para serviços “os edifícios ou construções para tal licenciados ou, na falta de licença, que tenham como destino normal cada um destes fins”, num primeiro e superficial olhar, parece acertado o julgamento da 1.ª instância, porquanto, reportando-se ao momento em que se finalizou o ato avaliativo, não estando licenciado o imóvel visado, ou seja, não podendo funcionar o critério regra de classificação dos prédios urbanos, se tinha de atender ao respetivo “destino normal”, que, segundo os dados disponíveis, seria o da exploração turística, enquanto aparthotel. (Ressalva-se que esta pronúncia não envolve qualquer juízo sobre se a utilização deste último critério conduziria à espécie “para serviços”). Contudo, este aparente acerto tem de ser posto à prova e irremediavelmente, soçobra, pela consideração do facto de, em 8.5.2009, isto é, depois de encerrada a impugnada 2.ª avaliação, mas, muito antes de proferida a sentença recorrida, pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, ter sido emitido alvará de utilização das 330 frações em disputa, que são identificadas, no anexo ao mesmo, como destinadas a “Habitação” – pontos U) e V) dos factos provados. Assim tem de ser, porque, nos termos do artº. 663.º, n.º 1 e 2 CPC, ex vi do art. 2.º al. e) CPPT, deve toda a sentença “tomar em consideração os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se produzam posteriormente à proposição da ação, de modo que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão”, sendo somente de atender “os factos que, segundo o direito substantivo aplicável, tenham influência sobre a existência ou conteúdo da relação controvertida.”. Por outras palavras, à sentença sob apreciação, impunha-se assumir e valorar o facto de, após a propositura desta impugnação judicial e antes de ser lavrada, ter passado a existir uma licença camarária de utilização habitacional, com relação às frações autónomas que tinham sido avaliadas no ato impugnado, o que, por força do direito substantivo aplicável, casuisticamente, o n.º 2 do art. 6.º CIMI, implicava uma diversa solução da problemática enformadora da relação jurídica disputada. Na verdade, por efeito da superveniente emissão e disponibilidade de licenciamento, as frações avaliadas, precisamente, por falta de licença, como pertencendo à espécie para “serviços”, tinham de ser, imperativamente, classificadas e determinado o respetivo valor patrimonial tributário, como prédios urbanos habitacionais, circunstância suscetível de fazer diferença no resultado final e definitivo da avaliação operada. Resta anotar que a atendibilidade deste relevante facto jurídico superveniente se nos apresenta legitimada e reforçada pela constatação de, verificada a factualidade disponível, o pertinente processo de licenciamento haver sido promovido, junto dos serviços camarários, no decurso do ano de 2002 (o ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO n.º 106/09 é referente ao processo n.º 13/02), sendo, também, verificável que, em todas as ocasiões e situações conexas com este processo e o anterior procedimento administrativo, maxime, de avaliação, a contribuinte/impugnante sempre fez apelo à pendência do identificado processo de licenciamento municipal”. Daqui resulta então que o acórdão reconhece que a sentença, à primeira vista parece acertada pois que, “reportando-se ao momento em que se finalizou o ato avaliativo, não estando licenciado o imóvel visado, ou seja, não podendo funcionar o critério regra de classificação dos prédios urbanos, se tinha de atender ao respetivo “destino normal”, que, segundo os dados disponíveis, seria o da exploração turística, enquanto aparthotel, à data em que ocorreu” Só que, tendo posteriormente à avaliação e no decurso do processo judicial surgido um facto superveniente – a concessão de licença para habitação – tal facto deveria ter sido tomado em conta na sentença. E, não o tendo sido, entendeu-se que a sentença errou, pois o ato de avaliação deveria ser anulado. E invocou o acórdão o disposto no artº 663.º, n.º 1 e 2 CPC, ex vi do artº. 2.º al. e) CPPT, julgando improcedente a impugnação judicial com a consequente anulação da 2ª avaliação. 6.3. Então o que está em causa é saber se o artº 663º do CPC foi bem ou mal aplicado pelo Tribunal recorrido. Porém, como ficou acima referido em transcrição de acórdão deste Supremo Tribunal, não basta um eventual erro de julgamento para ser admissível este tipo de recurso. Na verdade, para corrigir simples erros de julgamento existem outros recursos. O que importa ao recurso de revista excecional é a apreciação de uma questão que, pela sua importância jurídica ou social, tenha importância fundamental; ou permitir a pronúncia desse mesmo tribunal quando ela seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, no caso dos autos, não se antevê uma relevância prática que tenha como ponto obrigatório de referência, o interesse objetivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e a capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular e não uma mera relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas. Por outro lado, a questão a apreciar também não oferece complexidade jurídica superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efetuar, não estando em causa um enquadramento normativo particularmente complexo ou a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou ainda a exigência ao intérprete e ao julgador de complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução da questão suscitada. E tal relevância jurídica não pode ser meramente teórica, medida pelo exercício intelectual que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas uma relevância prática, com interesse e utilidade objetiva. Finalmente, também não se adivinha que, em face das características do caso concreto, se revele a possibilidade de esse caso concreto ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou ainda que suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Em resumo e concluindo, embora do ponto de vista teórico a questão suscitada até pudesse ser interessante, a verdade é que os Tribunais se debruçam sobre casos concretos e não sobre questões meramente teóricas e, pelo que ficou dito, não se encontram preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a admissão do presente recurso. 7. Nestes termos e pelo exposto não se admite o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 5 de julho de 2012. - Valente Torrão (relator) – Dulce Neto – Alfredo Madureira.