9951305 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9951305
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Alimentos provisórios, Alimentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027874
Nr Documento: RP199912209951305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a7a7bc17f47a870802568d9004a1c8b
Sumário
I - O procedimento cautelar movido contra o cônjuge pedindo a fixação de alimentos provisórios pode ser instaurado como preliminar da acção para fixação de alimentos definitivos.
