003283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003283
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015612
Nr Documento: SJ199202260032834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e96ba61969964f0802568fc003a226aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003283.8C
Sumário
Não pode uma das partes, por acto seu, provocar uma situação de impossibilidade absoluta e definitiva de continuação da relação laboral e invocá-la, para a dar por finda.