Acórdão TCONF — Acto de gestão publica, Acto parajudicial

Acórdão

000199

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 01 de junho de 1989
Relator: Oliveira Matos

Recurso pre-conflito

Acto de gestão publicaActo parajudicialCulpaResponsabilidade civilCompetencia dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1983/10/20 IN AD ANOXXIII PAG105.
AC STA DE 1985/12/10 IN AD ANOXXV PAG1117.
AC CONFLITOS DE 1957/12/12 IN DIR N90 PAG203.
AC CONFLITOS DE 1975/06/26 IN AD N170 PAG306.
AC CONFLITOS DE 1983/10/20 IN AD N265 PAG105.
AC CONFLITOS DE 1988/07/07 IN AD N327 PAG387.

Sumário

São actos de gestão publica os praticados por orgãos ou agentes da Administração no exercicio de uma função publica sob o dominio de normas de direito publico.

Os actos parajudiciais estão compreendidos nesta categoria.

São competentes para apreciação das causas concernentes a responsabilidade civil do Estado pela pratica de actos culposos de natureza parajudicial os tribunais administrativos, e não o tribunal comum.

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