27/2015 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 27/2015 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Decisão, Erro, Negligência, Nulidade, Princípio da legalidade, Reclamação do ato
Acórdão Nº: 27/2015 3.ª S/PL
Recorrente: Ihm - Investimentos Habitacionais da Madeira, Eperam
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 125597
Indicações Eventuais: Transitado em Julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: João Francisco Aveiro Pereira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=125597TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2015/ac027-2015-3s.pdf
Sumário
O Tribunal de Contas julgou que não houve violação do princípio da igualdade das Partes uma vez que os Magistrados do Ministério Público não estão vinculados a defender teses de outros magistrados, pelo que, ao longo do processo, eles podem tomar posições diferentes. O Tribunal julgou improcedente a nulidade, por erro, relativamente ao peticionado aditamento, à matéria de facto, dos artigos 18°, 20° e 210 da contestação, pois, tratou-se de uma discordância dos Recorrentes em relação ao decidido, o que releva de uma inadmissível impugnação do mérito do Acórdão e não de uma reclamação de nulidades. O Tribunal julgou improcedente a questão arguida nulidade prevista no artigo 379º nº 1 do C. Penal, pois, o facto provado na 1ª Instância fora alegado pelo M. Público. A ausência de culpa defendida pelos recorrentes não foi julgada proceder pelo TC pois, ficou evidenciada e provada nos autos e confirmada pelo Acórdão reclamado.
Texto
RECURSO ORDINÁRIO Nº 15-SRM/2014 (Processo n.º 05-JRF/2013) ACORDÃO N° 27/2015-3ªSECÇÃO Acordam, em Conferência, os Juízes da 3ª Secção do Tribunal de Contas I - RELATÓRIO Em 28 de Janeiro de 2015, no âmbito do processo do recurso nº 15-SRM/2014 foi, na 3ª Secção deste Tribunal, proferido o Acórdão nº 3/2015 que julgou improcedentes os recursos interpostos, confirmando a sentença condenatória proferida em 1ª instância. Notificados, os Recorrentes João Miguel Rosa Gomes Sardinha e Miguel Carlos Pedreiro Leite Vasconcelos vieram arguir nulidades do Acórdão e requerer a sua reforma nos termos dos artºs 615º e 616º do C. P. Civil e artº 80º-alíneas a) e c) da L.O.P.T.C. e artº 379º do C. Penal, alegando em síntese relevante que: Os Magistrados do Ministério Público que intervieram no decurso do processo assumiram posições diversas e contraditórias, o que violaria o princípio da igualdade das partes; O pedido formulado nas alegações de recurso de aditamento à matéria de facto dos artºs 18º, 20º e 21º da sua contestação não poderia deixar de ser admitido tendo a sua rejeição determinado a nulidade do Acórdão. Foi dado como provada factualidade não alegada pelo Ministério Público. Os Recorrentes foram condenados sem que se fizesse prova da sua culpa. O Exmo. Magistrado do Ministério Público notificado para se pronunciar sobre o requerimento dos Recorrentes, emitiu parecer no sentido de serem julgadas improcedentes as alegadas nulidades do Acórdão, nos termos seguintes: - Quanto à alegada violação do princípio da igualdade de partes (pontos 14 a 20 do Requerimento): As considerações expendidas pelo Ilustre Mandatário dos demandados carecem de qualquer fundamento, pois, certamente por lapso, não atentou que a posição defendida pelo Ministério Público, nesta instância de recurso, resulta diretamente da lei e está em sintonia com a jurisprudência pacífica e constante da 3ª Secção do Tribunal de Contas que tem julgado inaplicável, no processo jurisdicional, o instituto da relevação previsto no nº 8 do artigo 65º da L.O.P.T.C. Não há mudança de opinião ou de posição processual, que aliás a ocorrer seria estatuária e processualmente legítima. Logo, não vislumbramos fundamento de facto e de direito para a alegada violação do princípio da igualdade de partes. - Quanto à alegada nulidade por erro e contradição entre o decidido e a sua fundamentação, por parte do acórdão recorrido:. Não se acompanha o entendimento perfilhado no ponto 23 do requerimento no sentido de que a posição do Ministério Público corresponde ao fim e ao cabo, a uma confissão sobre tal matéria. Na verdade, a atuação do Ministério Público, no processo por responsabilidade financeira, rege-se pelo princípio da legalidade e os interesses públicos subjacentes às ações por si propostas são indisponíveis, pelo que as posições processuais não têm a virtual idade de consubstanciar uma qualquer confissão com os efeitos pretendidos pelos recorrentes. Por outro lado, não se vislumbra que os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que a torne ininteligível; nem no processo existem documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, implicassem decisão necessariamente diversa. 4. Obtidos, os "Vistos" dos Exmos. Adjuntos, nada obsta à prolação do Acórdão. II - AS QUESTÕES Os Recorrentes suscitam várias questões que, em seu entender, justificariam uma reforma do Acórdão produzido nos autos e que passaremos a analisar. 1º Violação do Princípio da Igualdade das Partes Alegam os Recorrentes que houve violação do princípio da igualdade das Partes uma vez que os Magistrados do Ministério Público defenderam, ao longo do processo, posições disparares, alterando posições anteriormente defendidas e sustentadas. Como bem refere o Exmo. Procurador Geral Adjunto no seu parecer, a mudança de opinião ou de posição processual é estatutária e processualmente legítima. Os Recorrentes não invocam qualquer preceito do Estatuto do Ministério Público que lhes permitisse fundamentar a tese formulada. Percorrendo a Lei nº 60/98 – que aprovou o Estatuto do Ministério Público – não encontramos qualquer preceito que vinculasse um determinado magistrado a uma posição anterior de outro magistrado. O Ministério Público é uma magistratura autónoma, vinculada a critérios de legalidade e objectividade e à exclusiva sujeição às directivas, ordens e instruções previstas no seu Estatuto (artº 2º-nº 2). Os Magistrados que representam o Ministério Público junto dos diversos tribunais não estão funcionalmente vinculados a defender posições e teses jurídicas subscritas por outros magistrados, designadamente pelos que exercem funções em Tribunais Superiores ou que se tenham pronunciado nas diversas instâncias judiciais. Acresce que, como se evidencia dos autos, a posição processualmente assumida pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto na sede do Tribunal de Contas está em consonância com a jurisprudência pacífica desta 3ª Secção: O instituto da relevação previsto no nº 9 do artº 65º da L.O.P.T.C. (na redacção dada pela Lei nº 20/2015, de 9 de Março) não é aplicável em sede de julgamento de responsabilidades financeiras pois é da competência das 1ª e 2ª Secções deste Tribunal. Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos se julga improcedente a alegada violação do princípio da igualdade de partes. 2º Nulidade, por erro, relativamente ao peticionado aditamento, à matéria de facto, dos artigos 18º, 20º e 21º da contestação Alegam os Recorrentes que, não se tendo o Ministério Público oposto ao requerido aditamento formulado na petição de recurso, tal equivaleria a uma confissão dos factos sobre tal matéria. Em primeiro lugar, deve clarificar-se que estamos em sede de processo jurisdicional por responsabilidade financeira, que se rege, exclusivamente, pelos princípios da legalidade e defesa dos interesses públicos os quais não são disponíveis nem transacionáveis por acordos, desistências ou confissão dos interessados. Em segundo lugar, os Recorrentes parecem esquecer que esta matéria, este pedido foi objecto de análise e decisão no Acórdão ora questionado. Na verdade, e como claramente consta de págs. 20 a 25, o peticionado aditamento foi analisado tendo-se julgado improcedente pelos argumentos e razões aduzidas no Acórdão, que se dão como reproduzidas e que, em síntese se relembram: O artº 18º da contestação não contém qualquer elemento de facto (pág. 23); Os artºs 20º e 21º da contestação que se pretendiam aditar não cumpriam, suficientemente, o ónus de especificação dos meios probatórios que infirmassem a matéria de facto, para além do conteúdo dos mesmos revestir um carácter de matéria assertiva e conclusiva (pág. 24). Os Recorrentes têm todo o direito de discordar do entendimento assumido pelo Tribunal. Mas não podem suscitar questões que já foram submetidas ao crivo deste Tribunal e decididas pelo colectivo dos Juízes do Plenário da 3ª Secção. - Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimento, se julga improcedente esta alegada nulidade, pois o que se trata, apenas, é de uma discordância dos Recorrentes em relação ao decidido, o que releva de uma inadmissível impugnação do mérito do Acórdão e não de uma reclamação de nulidades. 3º Nulidade por facto dado como provado mas não alegado pelo M.P. Os Recorrentes vêm, de novo, suscitar a questão do facto nº 18 dado como provado em 1ª instância, que não fora alegado pelo Ministério Público pelo que ocorria a nulidade estatuída no artº 379-nº 1 do C.P. Penal. Também nesta matéria, os Recorrentes sabem que a questão foi suscitada no âmbito do recurso que interpuseram a qual foi apreciada e decidida pelo Plenário no Acórdão em análise. Na verdade, e como expressamente consta a pág. 21 do Acórdão: "O ponto 18 da matéria de facto dá como assente que «[o]s demandados conheciam as normas legais relativas à assunção, autorização e pagamento de despesas públicas com vencimentos». Os recorrentes dizem não ver «como facto não alegado possa ter sido dado como provado». Sobre este ponto, o MP é de parecer que «[a] eliminação do facto 18 pretendida pelos recorrentes carece de fundamento», por entender estar-se «em presença de uma formulação positiva diferente da plasmada (formulação negativa) no requerimento inicial (...)». Efectivamente no artº 27º do requerimento inicial do MP consta o seguinte: «Os ora Demandados não cuidaram de saber da validade legal da sua interpretação da lei antes de autorizarem os referidos pagamentos, agindo, assim, negligentemente ... », Afigura-se razoável, neste particular, o douto parecer do MP, pois o ponto 18 refere-se ao elemento subjectivo da infracção dando uma diferente redacção - se bem que mais restritiva - ao facto alegado pelo requerente do julgamento. Não existe, por isso total falta de alegação desse facto. Assim sendo, estamos, mais uma vez, no âmbito e no exercício de uma discordância, legitima mas não relevante, nesta fase do processo pois já não é admissível. - Do exposto, e sem necessidade de maiores desenvolvimentos, se julga improcedente esta alegada nulidade pelas razões e com os fundamentos que acabámos de enunciar. 4º Da ausência da culpa Os Recorrentes vêm, ainda, alegar que a culpa imputada aos Recorrentes não se mostrava fundada na factualidade provada, devendo os Recorrentes serem absolvidos. Os Recorrentes não têm razão. O facto provado nº 18 é claro: "Os Demandados conheciam as normas legais relativas à assunção, autorização e pagamento de despesas públicas com vencimentos" Conforme consta do Acórdão a pág. 25 e segs, os Demandados não podiam deixar de conhecer os artigos 13º e 14º do D.L.R. nº 14/2010/M uma vez que estes artigos eram transcritos no ofício-circular que lhes teria causado confusão e erro. Em tais artigos se referia que a redução de 5% nos vencimentos se aplicava aos subsídios de férias e Natal, como partes integrantes da retribuição. (pág. 27). Assim, e como consta a pág. 26, concluiu-se que a actuação dos Demandados não é própria de um responsável financeiro diligente e cuidadoso na administração e gestão dos dinheiro públicos o que determina um juízo de censura e a culpabilidade pela sua actuação negligente (artº 15º do C. Penal). Em síntese: A culpa dos Demandados ficou evidenciada e provada nos autos e confirmada pelo Acórdão ora reclamado pelo que improcedem as alegações formuladas pelos Recorrentes. III- DECISÃO Pelos fundamentos expostos, decide-se em Conferência: Desatender a reclamação formulada pelos Recorrentes. Condenar os Reclamantes em custas, que se fixam em 2 UC (artº 532º-n º 2 do C.P.C., artº 7º-nº 4 da Tabela II do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/08, e artºs 6º e 80º da L.O.P.T.C. na redacção dada pela Lei nº 20/2015, de 9 de Março). Notifique-se. Lisboa, de Julho de 2015 Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes (Relator) Helena Maria Ferreira Lopes João Francisco Aveiro Pereira (con dedarante de voto junto) Recurso ordinário n.º 15-SRM/2014, 3.ª secção DECLARAÇÃO DE VOTO Em complemento da declaração que fiz juntar ao acórdão reclamado, e que aqui reitero, cumpre-me dizer o seguinte: 1. A acusação não aduziu factos suficientes para configurar a culpa dos agentes, ou seja, a existência de uma conduta infringente consciente, livre e voluntária. Por outro lado, o julgador em primeira instância ignorou o teor do art.º 27.º do requerimento inicial do MP, já de si insuficiente para fundamentar a culpa, e, em substituição inscreveu na sentença um inédito facto n.º 18, que não constava do libelo nem de qualquer outra peça do processo. Facto este que, aliás, também não chegaria para dar forma e substância a uma situação de negligência. Entendo, pois, que o acórdão reclamado, ao corroborar, neste ponto, a sentença recorrida, condenando com base em facto não descrito na acusação, sem culpa formada, e muito menos provada, incorre na nulidade prevista no art.º 379.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal (CPP). Acresce que esta condenação sem culpa fere os princípios da dignidade humana, da igualdade e da integridade pessoal, consagrados respectivamente nos art.ºs 1.º, 13.º, n.º 1, e 25.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), o que, termos do art.º 3.º, n.º 3, da mesma Constituição gera a nulidade deste acórdão. 2. Os recorrentes, nomeadamente nos art.º 38.º e 43.º do seu requerimento, arguem também a falta de cumprimento, pelo Tribunal, do ónus de fundamentação da matéria de facto, tanto na sentença recorrida como no acórdão reclamado. Com efeito, ao condenarem com uma base factual insuficiente e, ainda por cima, não fundamentada, em concreto, tanto a sentença como o acórdão, que a confirma, estão feridos de nulidade, nos termos dos art.ºs 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP. Não pode haver “convicção do tribunal”, sem mais, tal convicção tem de ser alicerçada em meios de prova concretamente identificados, discriminados e objecto de um exame crítico. Como se decidiu no acórdão n.º 5/2015, de 18 de Fevereiro, desta 3.a secção, subscrito pelos mesmos juízes que aqui formam maioria: à indicação dos factos provados «deve seguir uma exposição tanto quanto possível, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para fundamentar a convicção do tribunal, bem como do respectivo dispositivo». Ao invés, no caso em apreciação, o que existe é uma afirmação tabelar vaga, vazia e equívoca, referindo-se até a documentos que não foram juntos e outros que nada têm a ver com o assunto da acção ou militam em sentido contrário ao que se deu como assente (v. o meu anterior voto de vencido). Acontece que o acórdão acabado de votar ignora esta invocada nulidade, sendo certo que os art.ºs 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC impõem que o tribunal se pronuncie sobre todas as questões que lhe sejam colocadas. Por conseguinte, tal acórdão é nulo por omissão de pronúncia, nos termos dos art.ºs 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, e 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. Os reclamantes suscitam ainda a inconstitucionalidade dos art.ºs 61.º, 65.º, n.ºs 1, al. b), e 5, e 67.º, n.º 2, da LOPTC, na interpretação dada pelo acórdão reclamado, por violação dos art.º 1.º, 13.º, n.º 1, 20.º e 25.º da CRP. Ao omitir pronúncia sobre esta questão, mais uma vez, o acórdão ora vencedor desobedece aos comandos dos art.º 608.º, n.º 2, e 663.º, n.º 2, do CPC, e incorre em nulidade, nos termos do art.º 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, e 615.º, n.º 1, al. d), do CPC. Finalmente, o acórdão condena os reclamantes em custas de duas UC, invocando para tal o n.º 2 do art.º 532.º do CPC. Contudo tal preceito só prevê encargos. Estes são todas as despesas resultantes da condução do processo e correspondem a pagamentos documentados e realmente efectuados para realizar diligências, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz (art.º 529.º, n.º 3, do CPC), sendo da responsabilidade da parte que as requereu ou, se oficiosas, da parte a quem aproveitam, nos termos do art.º 532.º, n.º 2, do CPC. O valor dos encargos é, portanto, o montante das concretas despesas, não um valor à forfait fixado pelo juiz em taxa de justiça. A função desta é bem outra e, quando devida, é computada e estabelecida em proporção do valor e da complexidade da causa (art.º 529.º, n.º 2, do CPC). Porém, in casu, nenhuma destas variáveis vem equacionada e valorada para justificar a imposição de duas UC (2X102€=204€). Não se encontram identificadas no processo quaisquer despesas que possam integrar o conceito de encargos, para os fins do art.º 532.º do CPC. Por outro lado, uma reclamação de nulidades ou reforma de uma decisão judicial é um direito da parte, devidamente regulado na lei e inserido na tramitação e na tributação normais do processo, não constituindo um procedimento ou incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento próprio da lide, pelo que não pode estar sujeito à inclemência tributária do art.º 7.º do Regulamento das Custas Processuais. Acresce que os reclamantes têm razão em nulidades que suscitam e, por isso, não merecem ser castigados com um infundado pagamento de 204 euros. Por tudo isto, não posso deixar de votar contra o acórdão que agora decide a reclamação de nulidades. Lisboa, 8-7-2015 O Juiz Conselheiro [Signature] João Aveiro Pereira [1] http://www.tcontas.pt/pt/actos/acordaos/2015/3s/ac005-2015-3s.pdf