039470 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 039470
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Contagem de prazo, Notificação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052057
Nr Documento: SA119970528039470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c167fcb702b5ef5f802568fc003a0be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039470.46
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso contencioso de acto anulável, se à data da sua interposição já havia decorrido o prazo, de natureza substantiva, de 2 meses, previsto e estipulado no art. 28 - 1 a) do L.P.T.A.. Esse prazo do recurso contencioso conta-se a partir da publicação imposta por lei, não relevando o facto de o recorrente, quando teve conhecimento do conteúdo que o acto teria, embora ainda não devidamente formulado, ter requerido à Entidade recorrida a respectiva fundamentação. O disposto no art. 31 da LPTA respeita a casos de notificação ou publicação insuficiente.