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002776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002776
ACORDAO
Descritores: Reexportação, Desalfandegamento, Direitos aduaneiros
Sumário
A reexportação das mercadorias, enquanto consubstancia o não desalfandegamento destas, tem como efeito não serem devidos os direitos de importação.