002776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002776
ACORDAO
Descritores: Reexportação, Desalfandegamento, Direitos aduaneiros
Recorrente: Mella , Alfredo
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004028
Nr Documento: SA219840718002776
Data de Entrada: 21/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/530e6f6eea7e0979802568fc0038338e
Sumário
A reexportação das mercadorias, enquanto consubstancia o não desalfandegamento destas, tem como efeito não serem devidos os direitos de importação.
