032013 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032013
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos, Acto administrativo, Restituição de quantias devidas ao fundo social europeu, Director geral do departamento dos assuntos do fundo social europeu
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037954
Nr Documento: SA119931028032013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e09c117167e5671b802568fc00399d28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032013.D5
Sumário
Os tribunais administrativos são competentes em razão da matéria para conhecer da impugnação de despacho do Director-Geral do Departamento dos Assuntos do Fundo Social Europeu pelo qual determina que seja notificada a beneficiária do apoio do Fundo Social Europeu e de comparticipação do Estado Português para acção de desenvolvimento de formação profissional no sentido de restituir certas quantias, por tal autoridade consideradas, após o pedido de saldo apresentado pela beneficiária, como indevidamente recebidas quer do FSE, quer do Orçamento de Segurança Social, no âmbito dessa acção, anteriormente aprovada pela Comissão da CEE, ao abrigo das Decisões 83/516/CEE, de 17.10.83, da Decisão 83/673/CEE da referida Comissão, de 21.12.83, e do Regulamento n. 2950 do Conselho, de 17.10.83. A tal não obsta o disposto no art. 1 do DL n. 158/90, de 17.5, na redacção dada pelo DL n. 246/91, de 6.7, o qual apenas se reporta à cobrança coersiva dessa quantia, através de acção de execução fiscal.